Publicações Judiciais I ● 22/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

judiciária. Precedente do STF. III - Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, AC nº 843553, UF: SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Castro Guerra, v.u., DJU 13.12.04, p. 240). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Laudo medido afirma que a incapacidade é parcial. A ausência de incapacidade permanente e total para o trabalho afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença m

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 36010 Nesse sentido se orienta a jurisprudência: DE IMÓVEL RESIDENCIAL - EMPREITADA- A contratação de trabalhador para a construção de imóvel residencial destinado à moradia não caracteriza vínculo empregatício com o dono da obra, mas sim contrato de empreitada, visto que não há exploração de atividade econômica e o trabalho desenvolvido não se insere nas

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 6161 Nesse sentido, um conhecido precedente deste Egr. Tribunal, in Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo verbis: reclamante e dou-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação. "(Omissis). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCEITO. A sentença é um ato de vontade do Juiz como órgão do Estado. Decorre de

Seção I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 Destarte, considerando que o preparo, por ser pressuposto de admissibilidade, deve ser prévio ou concomitante ao recurso ou feito em dobro, quando não comprovado no ato de sua interposição, impositivo o não conhecimento do presente agravo interno. NR.PROCESSO: 0219869.37.2015.8.09.0155 entendimento desta Corte no sentido de que o manejo do agravo regimental, desacom

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 578 Panamericano Sa - VISTOS... 1 - Tendo em vista o pagamento feito pelo réu em favor do(a) autor, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO requerida por FRANCIS JOSÉ DE SOUZA contra BANCO PANAMERICANO S/A, (Processo nº 826/2012 - 3ª Vara), com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 580 que a pretensão versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária prova pericial contábil para apuração de eventual diferença pleiteada a titulo de conversão da Unidade Real de Valor - URV. Ademais, o Colégio Recursal da 55ª Circunscrição Judiciária Jales já proferiu diversos jul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1030 2185 213.01.2011.001080-0/000000-000 - nº ordem 511/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Benef.Previd-Aposentadoria p/ Invalidez ou Aux.-Doença - ÂNGELA MARIA CLAUDINO MAZIERI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - Fls. 63/64 - Vistos. 1. Não havendo necessidade de produção de prova oral, eis que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 579 Econômicos - Sebastião Vilson Benzatti - Fazenda Pública Municipal de Dirce Reis - Vistos. Observo que é o caso de incompetência absoluta deste Juízo. E assim o é porque a Lei nº 12.153/2009 c.c. Provimento/CSM nº 1.768/2010 fixou a competência exclusiva do Juizado Especial Cível nas Comarcas onde

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 2219 que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. E mais: firma uma presunção juris tantum incumbindo à parte contrária a prova acerca da inexistência da condição alegada. Com efeito, o impugnante não se desincumbiu do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 615 2186 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, DA LEI N. 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. VERBA HONORÁRIA” (8ª T