Judiciário ● 07/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3142 interrompe o prazo recursal. (Acórdão nº 10273/2002, Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira, publicado no DJ/SC em 13.09.2002) Diante do exposto, não conheço do agravo de petição, por intempestivo. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de junho de 2022. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Processo Nº ROT-0000815-51.2021.5.12.0050 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE BANC

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3481 Logo, a indenização do período aquisitivo correspondente é medida que se impõe. Logo, emerge a presunção relativa de validade da jornada de trabalho declinada na inicial para os respectivos períodos, nos termos da Súmula 338 do colendo TST. No mesmo sentido: Assim, considerando a confissão ficta da 1ª reclamada, o depoimento pessoal da parte autora e os limi

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3444 da Súmula 450 do TST. - Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira Publicado no TRTSC/DOE em 16-02-2017" a) salário reconhecido na presente sentença; Ante o exposto, condena-se a reclamada a indenizar o reclamante o período de férias em que não houve a comprovação do gozo e do b) limites da inicial; e pagamento, em dobro, acrescida de 1/3. c) abater eventuais valores

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3432 g) multa de 40% sobre depósitos de FGTS. "FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO A DESTEMPO. DOBRA. O pagamento das férias fora do prazo a que se refere o Observar os seguintes parâmetros: art. 145 da CLT dá ensejo à condenação em dobro. Aplicação da Súmula 450 do TST. - Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira Publicado no TRTSC/DOE em 16-02-2017" a) salário reconhe

Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3503/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2765 reiteradas faltas injustificadas ao serviço, é legítima a dispensa por justa causa com fundamento no art. 482, alínea "e", da CLT. (TRT 12ª Região. Processo: Nº 0004465-38.2014.5.12.0055, Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira - Publicado no TRTSC/DOE em 28-09-2018) Desta forma, julgo improcedente a demanda, bem como pedido de indenização por danos morais, não tendo

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3493 acrescidas de 1/3. 6 - Da jornada de trabalho Indefere-se o pagamento dos períodos aquisitivos, em que a parte - horas extras autora alega conversão em pecúnia, porquanto ausente prova nos autos (ausência de depoimento pessoal ou testemunhal) capaz de - intervalo intrajornada comprovar a conversão dos períodos de férias em pecúnia, porquanto as folhas de pag

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2076 particular, com a exclusão da contribuição previdenciária, relativa a cota patronal, mantendo-se na conta apenas a conta da Isto posto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE os embargos à trabalhadora, devidamente descontada de seus créditos, conforme execução apresentados por FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO planilha ID. 463350D (fl. 474). VALE DO ITAJAI, nos termos da fund

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 9833 10952/2001 – (02960/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 21.03.2002)” Postula a parte autora seja a reclamada compelida a efetivar a devolução de parte dos descontos efetivados em sua rescisão contratual conforme se verifica no TRCT juntado, invocando Não apresentado demonstrativo pelo autor, no entender deste desc

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 9829 Juiz determina ao reclamante que aponte diferenças, e este não o faz no prazo que lhe foi assinado, correta a sentença que indeferiu o 4) DESCONTOS TRCT pedido de pagamento de horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 10952/2001 – (02960/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 21.03.2002)” Postula a parte autora seja a rec

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 259 Ela simplesmente protocolou petição em 12.11.2021 alegando que "nova penhora de bens, ou mesmo a restrição de outros bens que não foram penhorados excede aos limites da execução." Requereu, na mesma oportunidade, a reconsideração do despacho exarado no dia 27.10.2021. Em 02.12.2021, O Juízo de primeiro grau manteve a decisão exarada no dia 27.10.2021. Intimada d