Judiciário ● 21/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2004/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 865 equipará-la ao empregador regido pela CLT, por ausência conjunta dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT" (RO 01311-2013- III - DISPOSITIVO 068-03-00-7 - Rel. Juiz Heriberto de Castro - Publ. 30/04/2014 DEJT - TRJF). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por ARAILDO SOUZA RESENDE contra DAVID DA ROCHA, nos Destarte, na prestação de

Judiciário ● 28/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1654/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015 183 ADVOGADO MARCELO HOLANDA LUZ(OAB: 11665) RAIMUNDO PORFIRIO VAZ FILHO ME DESPACHO RECLAMADO Fica o(a) advogado(a) MARCELO HOLANDA LUZ , notificado(a) do Vistos etc. ato judicial, cujo teor é o seguinte: "Vistos, etc. Em respeito ao instituto processual da prevenção Observo que, conforme informado na certidão acima, a petição atribuído à 18ª Vara do Trabalho de F

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 contribuições que menciona. 2309 diversos impostos e contribuições, desobrigando-a do recolhimento isolado das contribuições previdenciárias a seu cargo, significando, com isso, que as contribuições devidas pelo empregador já se encontram, a toda evidência, abrangidas em tal pagamento O art. 3º do citado diploma legal dispõe, in verbis: efetuado no mês. Art

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2544/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994. 20 previdenciária cota parte do empregador, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "f", da lei 9.317/96, que a inclui no pagamento mensal unificado de impostos e contribuições das empresas optantes. TRT - 18ª região, AP nº 0435/02, 11ª vara do trabalho de O que se contém no ID de nº 00a0628 compro

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 24/10/2008). 388 Incontroverso que o autor laborava em regime de escala de 12x36. A pactuação da jornada especial por norma coletiva foi comprovada mediante juntada da documentação correlata. Diante do exposto, concedo o benefício de gratuidade da justiça. Ora, a jornada de trabalho prevista no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal é de 8 horas diária

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 2298 A Lei nº 9.317/1996, que dispõe sobre o regime tributário das O que se contém no ID de nº 386afe2 comprova a condição do(a) microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o empreendedor(a) de microempresa optante pelo SIMPLES desde Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das 1º/7/2007. Microempresas e das Empresas de Pequeno P

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 380 o entendimento adotado na sentença rescindenda para conferir ao autor o benefício da gratuidade judiciária, e, por conseqüência, Afirma a reclamante ter trabalhado em regime de sobrejornada, isentá-lo do recolhimento das custas processuais". (Processo: posto que era irregular sua jornada em regime de 12x36, pelo que ROAR - 1011500-26.2007.5.02.0000 Data de Ju

Judiciário ● 26/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2029/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 227 atraso. OLIVEIRA e ANTÔNIA EVANIA ROSENO RODRIGUES, sendo Esse vem sendo o entendimento jurisprudencial, conforme aresto esta cônjuge daquele, o qual figura como reclamado na reclamação abaixo colacionado: trabalhista nº0017100-10.2003.5.07.0012, não tendo o embargante CLÁUSULA PENAL - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - incluído o autor da referida reclamação no

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2544/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 46 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OPÇÃO PELO SIMPLES e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; Sendo o empregador optante do simples - Sistema f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa integrado de pagamento de impostos e contribuições das jurídica, de que tratam a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro microempresas e das empresas d

Judiciário ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1595/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Novembro de 2014 2005 Ademais, o ordenamento jurídico prevê consequências específicas Com efeito, esta Justiça Especializada consagra às partes o jus para a quitação extemporânea dos salários, tais como acréscimo de postulandi, nela podendo ingressar ações judiciais sem sequer juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão contar com a presença dos profissi