Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1035 2233 causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006, o agente primário e que não integra organização criminosa. No entanto, a causa de diminuição em deve ser aplicada em seu percentual mínimo, qual seja, 1/6, compatível com a reprovabilidade da conduta e com a significativa quantidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1030 1906 de Santo Antônio de Posse SP para levá-lo, mediante pagamento, para a cidade de Andradas - MG.Assim, em obediência ao inciso V do artigo 40 da Lei 11.343/06, aumento em 1/6 a pena base, alcançando, assim, a pena de 07 anos, 09 meses e 10 de reclusão e, por conseguinte, a pena de multa passa a ser de 777 di

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2049/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1972 expressamente, como se verifica no art. 71 da CLT. Porém, não fez "ÔNUS DA PROVA-DISTRIBUIÇÃO. Provar o tempo de duração do o mesmo com o intervalo do art. 384. Porém, considerando-se que relacionamento de emprego passa a ser ônus do empregador a jornada extraordinária foi computada imediatamente após o quando este não nega o vínculo, sem ter assinado a C

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 2919 pelos meios de prova que ela proporciona, assumindo, assim, ônus Institui o Vale-Transporte, com a Alteração da Lei nº 7.619, de 30 de de que, mediante prova testemunhal vaga, jamais conseguirá setembro de 1987. desincumbir-se de forma satisfatória." ( TRT 3ª Reg., 1ª T, RO CAPÍTULO II - Do Exercício do Direito do Vale-Transporte (artigos 7 666/86, Rel. Jui

Judiciário ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1912/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 840 Última proposta de conciliação rejeitada. PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO, 2ª ed. Ltr., pág. 243. É o relatório. "A falta de anotação da Carteira de Trabalho, cuja determinação legal tivesse cumprido o empregador serviria-lhe de prova pré- Fundamento e decido. constituída do período contratual, tem-se como verdadeiras as datas lançadas na exordial se nã

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 5803 de convicção em sentido contrário." (TRT 3ª Região, 1ª T., RO fim, porque não contém os requisitos necessários do controle de 4950/92, Rel. Juiz Aguinaldo Paoliello, DJMG 19.01.93, pag.101). ponto, além de estarem parcialmente ilegíveis. APUD "O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO, 2ª ed. Ltr., pág. 244 Não há comprovação de motivo justo para a au

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 26981 a ré, com a ausência do registro, subtraiu a prova que seria a 1988, P. 119)APUD “O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO anotação na CTPS. Nesse sentido é a jurisprudência: TRABALHO, 2ª ed. Ltr., pág. 243. “CTPS. Anotação. Da mesma maneira que se presume verdadeiras Assim, aceita-se o tempo de serviço declinado na as anotações lançadas na CTPS, a falta de

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2049/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1961 A autora não provou as condições de trabalho que alegou para "ÔNUS DA PROVA-DISTRIBUIÇÃO. Provar o tempo de duração do embasar o pedido de indenização por danos morais. As fotos relacionamento de emprego passa a ser ônus do empregador juntadas pela reclamada dão visão diferente do local e as fotos quando este não nega o vínculo, sem ter assinado a CTPS

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região empregado e empregador. 12336 GABRIEL DE FREITAS MENDES, DJMG 10.11.89, P.64) ( IN B. CALHEIROS BONFIM E SILVÉRIO DOS SANTOS, DICIONÁRIO Assim, reconhecida a prestação pessoal de DE DECISÕES TRABALHISTAS, EDIÇÕES TRABALHISTAS, 23ª serviços do reclamante, com onerosidade, na atividade fim e com ED., 1991, P. 716)APUD “O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO proveito da rec

Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 7872 DO TRABALHO, 2ª ed. Ltr., pág. 243. Segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, (in “ÔNUS DA PROVA-DISTRIBUIÇÃO. Provar o tempo de duração do Dano Moral, 2a. edição, Editora Juarez de Oliveira, 1999, pág. 2): relacionamento de emprego passa a ser ônus do empregador “De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os quando este não nega o vínculo