131 resultados encontrados para rel. juiz maurício josé godinho - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
1824/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 constituídas, uma vez que as pessoas jurídicas não exercem 2247 - RN COMERCIO VAREJISTA S.A profissão" (TRT-AP-4888/99 - 1ª T. - Rel. Juíza Denise Alves Horta Publ. M.G. 20.05.00); "AGRAVO DE PETIÇÃO - MICROEMPRESA - PENHORA DE PODER JUDICIÁRIO FEDERAL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Os bens da empresa individual, bem como das microempresas, como pessoas jurídicas, n
2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 697 antes da Carta de 1988, ilustrativamente). A par disso, integra-se ao sofreu inúmeros dissabores e afronta à sua integridade moral. conjunto probatório dos autos, submetendo-se ao cotejo de outras Postulou o pagamento de indenização por danos morais. evidências mais convincentes reunidas no processo. Ref.: En. 74/TST Art. 302, "Caput", CPC Art. 477, § 8º CLT. T
2887/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Processo Nº ATOrd-0011033-35.2013.5.03.0062 AUTOR JONATHAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO MARCOS HELENO PEREIRA(OAB: 51675/MG) RÉU MIRIAM ANTUNES BRITO DOS SANTOS RÉU MS PALLETS LTDA - ME RÉU GISELLEN ANTUNES DOS SANTOS 4509 I - RELATÓRIO COTEMAR - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL MARTINS EIRELI - EPP opõe embargos de declaração (id df19546), nos autos da reclamação
2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 683 "CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. A penalidade de confissão ficta é abrangente, mas não absoluta, no Processo do Trabalho. Assim, 9. Da indenização por danos morais não afeta matéria de interpretação e aplicação do direito, nem torna verdadeira a alegação de existência de norma jurídica autônoma Alega a reclamante que ao longo do vínculo empregatício, houve
2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 734 verdadeira a alegação de existência de norma jurídica autônoma Alega a reclamante que ao longo do vínculo empregatício, houve (convenção, etc.) Ou heterônoma (lei, inclusive municipal ou irregularidades quanto às informações prestadas à Receita Federal estadual, sentença normativa, etc.). Não substitui prova pericial relacionadas às retenções do imp
2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Entretanto, o reclamante não colacionou aos autos a referida CCT, 246 Irretocável a sentença. não comprovando o substrato do direito vindicado. Nesse diapasão, registro que a alegação de existência e o teor da norma coletiva não Nego provimento. são alcançados pelos efeitos da confissão ficta (Inteligência do artigo 337 do CPC/1973, com correspondência no art
2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 261 atraso nos pagamentos o que acarretou a rescisão indireta do MÉRITO contrato de trabalho. RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. Diz que a CCT é um documento de domínio público, de conhecimento das partes, razão pela qual a sua juntada aos autos é O juiz indeferiu o pedido de pagamento da multa convencional desnecessária. prevista na cláusula 51ª das CCTs
2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 256 prevista na cláusula 51ª das CCTs da categoria. A sentença está assim fundamentada: De pronto, a CCT foi juntada a destempo, após o encerramento da instrução processual. Quanto ao argumento de que a CCT é de conhecimento das partes, "5. Das multas normativas não há nenhuma relevância. Porém, à parte compete demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art
2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região inclusive, em recuperação judicial a segunda e quinta reclamadas. 701 teor da norma coletiva não são alcançados pelos efeitos da confissão ficta (Inteligência do art. 376 do CPC/2015). Nesse Sem razão. Os fatos narrados pelas rés não consubstanciam a sentido: figura jurídica invocada e o empregador, pelo princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), assume os ri
2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 720 instrumento normativo, não comprovando o fato constitutivo de seu Ausente controvérsia quanto ao direito obreiro a parte das verbas direito. Nesse diapasão, registro que a alegação de existência e o rescisórias, defiro a multa do art. 467, que deverá incidir sobre teor da norma coletiva não são alcançados pelos efeitos da todas as verbas rescisórias consig