672 resultados encontrados para rel. juiz nylson paim - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL EM INTEGRAL.(...).2. Ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência, não é garantido o direito à transformação da aposentadoria por tempo de serviço proporcional em integral, em decorrência da complementação do tempo faltante. Inteligência do art. 18, 2º da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 9.032, de 28/04/95 e 9.528, de
TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL EM INTEGRAL.(...).2. Ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência, não é garantido o direito à transformação da aposentadoria por tempo de serviço proporcional em integral, em decorrência da complementação do tempo faltante. Inteligência do art. 18, 2º da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 9.032, de 28/04/95 e 9.528, de
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCABIMENTO.1. No regime atual, o aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna continua contribuindo para o INSS, a teor do disposto no art. 11, 3º da Lei nº 8213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei-9032/95. Entrementes, não fará jus a qualquer prestação da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto o salário-família, a reabilitação profissional e o auxílio-acidente, quando empregado.2. Apelação improvida
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCABIMENTO.1. No regime atual, o aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna continua contribuindo para o INSS, a teor do disposto no art. 11, 3º da Lei nº 8213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei-9032/95. Entrementes, não fará jus a qualquer prestação da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto o salário-família, a reabilitação profissional e o auxílio-acidente, quando empregado.2. Apelação improvida
contribuição) já realizada.Nesse sentido são os seguintes julgados:Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO - ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO/94: 39,67% - APOSENTAÇÃO - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE SUJEITA AO RGPS - TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL EM INTEGRAL.(...).2. Ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência, não é garantido o
MENSAL INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO/94: 39,67% - APOSENTAÇÃO - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE SUJEITA AO RGPS TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL EM INTEGRAL.(...).2. Ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência, não é garantido o direito à transformação da aposentadoria por tempo de serviço proporcional em integral, em decorrência da complementação do tempo faltante.
EM ATIVIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ACRÉSCIMO DO COEFICIENTE DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCABIMENTO.1. No regime atual, o aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna continua contribuindo para o INSS, a teor do disposto no art. 11, 3º da Lei nº 8213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei-9032/95. Entrementes, não fará jus a qualquer prestação da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto o salário-família, a reabilit
EM ATIVIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ACRÉSCIMO DO COEFICIENTE DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCABIMENTO.1. No regime atual, o aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna continua contribuindo para o INSS, a teor do disposto no art. 11, 3º da Lei nº 8213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei-9032/95. Entrementes, não fará jus a qualquer prestação da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto o salário-família, a reabilit
certamente ponderou e avaliou as consequências desse ato, vantajosas e desvantajosas, não sendo o caso de rever a contagem de tempo de serviço (ou de contribuição) já realizada.Nesse sentido são os seguintes julgados:Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO/94: 39,67% - APOSENTAÇÃO - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE SUJEITA AO RGPS TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR T
não pode ser feita, sendo lícito à autarquia invocar, em seu favor, a incolumidade do ato jurídico perfeito.Embora possa causar alguma estranheza cogitar da ideia do Estado como titular de direitos individuais, trata-se da aplicação do que a doutrina costuma designar como dimensão objetiva dos direitos fundamentais, segundo a qual a proteção desses direitos interessa não só ao seu titular, mas a toda a coletividade. No caso em exame, interessa a toda a coletividade a preservação do