2.148 resultados encontrados para rel. juiz silveira - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
É o relatório. A decisão foi publicada após a vigência do novo CPC, razão pela qual a análise do recurso será efetuada com base na nova legislação. Os embargos não merecem provimento. Segundo os preceitos expressos em nosso Código de Processo Civil, caracteriza-se como inepta a apelação que vem dissociada das razões do decisum, bem como aquela que versar genericamente as razões de inconformismo sem impugnar especificamente os pontos discordantes. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turm
Decorrido, 'in albis', o prazo de contrarrazões de recurso, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no artigo 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais. Em sua petição inicial, a parte autora requereu a incorporação ao benefício, quando do primeiro reajuste, da diferença remanescente que excedeu o teto dos salários de contribuição que fora
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 92 Processos em andamento (presunção de inocência). Redução da pena (possibilidade). 1. Em respeito ao princÃpio estabelecido no art. 5º, LVII, da Constituição, não se considera mau antecedente o processo criminal em curso. 2. Tendo sido considerada pelo Juiz como circunstância judicial desfavorável a existência de maus antecedentes, isso com base exclusivamente em pr
Por outro lado, ressalte-se que o autor não demonstrou haver implementado todos os requisitos antes da promulgação da EC 20/98 para obtenção do benefício em conformidade com a legislação anterior a Lei 9.876/99. Sendo a autarquia longa manus da administração direta, seus atos se sujeitam ao princípio da legalidade, na forma do Art. 37, caput, da Constituição. Acrescente-se, ainda, que somente há a possibilidade de julgamento favorável ao autor ou recorrente em face da prova existe
83.080/79. LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A aposentadoria por invalidez é benefício de prestação continuada devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Assim, ela é assegurada àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a inc
É requisito essencial para a admissibilidade do recurso que a parte exponha nas razões os fundamentos de fato e de direito que justificam uma nova decisão. (TRF - 3ª Região, 1ª Turma, AC. 92.03.061893-7/SP, Rel. Juiz Silveira Bueno, DOE 17/12/92, p. 128). Anote-se, ainda, que não se conhece do recurso quando vem desacompanhado das razões do pedido de reforma da sentença, ou, embora presentes as razões recursais, estas estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, nem guarda
ser atualizados pela ORTN/OTN, por força do que estabelece o art. 1º do referido diploma legal. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. DECIDO Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais. A parte autora ao requerer o reajustamento do benefício sustentou que por ocasião de sua concessão o seu valor correspondia a 10 salários mínimos. Pediu em decorrência a proced
Observe-se que o § 2º, do citado dispositivo legal, é imperativo quanto ao critério da competência utilizado na apuração da média dos salários de contribuição, pois fixa o PBC entre julho/1994 e a data de início do benefício. Em consulta à Memória de Cálculo do Benefício, verifica-se que o autor passou a contribuir antes da vigência da Lei 9.876/99 e obteve a concessão da aposentadoria por tempo de serviço em 01/02/2011. Por outro lado, ressalte-se que o autor não demonstrou
Outrossim, a apelação do INSS não merece ser conhecida, por inobservância ao princípio da congruência recursal. Dispõe o art. 514, II, do CPC: "Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; (...)" No caso concreto, entendo que a apelante deixou de cumprir o ônus atinente à apresentação do recurso devidamente acompanhado das necessárias razões da insurgência posta a deslinde. O autor requereu na petição
Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1546 337 - ADV: MARIANA SCANES (OAB 311314/SP), NATHÁLIA SOUBHIA RUBIN (OAB 301712/SP) Processo 0002416-64.2013.8.26.0040 (004.02.0130.002416) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eliezer Boni - Vivian Aparecida Gonçalves - Emende o autor a peça preambular, no prazo de um decêndio, para inclu