10.001 resultados encontrados para rel. juiz souza pires - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
1. A jurisprudência desta Corte é firme em que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, resta prejudicada a Medida Cautelar, em razão da perda superveniente de seu objeto. Precedentes. Agravo Regimental de José de Queiróz de Lima desprovido." (AgRg na MC 19117 / PE - 2012/0056818-9 - STJ - Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/05/2012). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. MANUTE
1. A jurisprudência desta Corte é firme em que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, resta prejudicada a Medida Cautelar, em razão da perda superveniente de seu objeto. Precedentes. Agravo Regimental de José de Queiróz de Lima desprovido." (AgRg na MC 19117 / PE - 2012/0056818-9 - STJ - Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/05/2012). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. MANUTE
outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o " sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), caben
De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio
Ademais, na fase de conhecimento nada foi mencionado acerca de tal questão. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. EM EN TA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. 1. Extrai-se do título executivo judicial, a determinação para que o INSS cumpra a obrigação de fazer, consistente na averbação do tempo de ser
Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente. Já a mera demonstração, pela parte demandante, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será consi
DAVID DANTAS Desembargador Federal 00055 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003790-16.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.003790-5/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal DAVID DANTAS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS SP365072 MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO 10029019120178260368 1 Vr MONTE ALTO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE R
Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades. Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, assentamen
sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades. Tem-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos q
vitalícia (Lei no. 6179/74, artigo 1o.) 3.Recurso a que se nega provimento." (TRF 3a.R./AC no. 91.03.24148-3/SP, Rel. Juiz Souza Pires - 2a. Turma - v.u. DOE 24.08.92 fls. 156) Em decorrência, é de se concluir pelo não preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, os quais são necessários à concessão. [...] Por outro lado, a pesquisa ora efetuada no sistema Plenus revela que o autor obteve o benefício da aposentadoria por invalidez na seara administrat