Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 do direito ao contraditório e à ampla defesa tem assento Recurso da parte constitucional - art. 5º, inciso LV, da CF. Verificado o tangenciamento desse direito, mediante o indeferimento do depoimento da parte contrária - meio de prova relevante no processo de formação da convicção do Julgador, na medida em que possibilita a extração da confissão real sobre os fatos

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. O resguardo do regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa tem assento Recurso da parte constitucional - art. 5º, inciso LV, da CF. Verificado o tangenciamento desse direito, mediante o indeferimento do depoimento da parte contrária - meio de prova relevante no processo de formaçã

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 administração pública indireta - , pelos encargos da condenação, por força do disposto no artigo 942, parágrafo único, do CC. (TRT Mérito 15ª R. - RO 0001452-25.2013.5.15.0106 - (25690/2016) - Rel. Luiz Antonio Lazarim - DJe 02.09.2016 - p. 3327) Provejo, reconhecendo a responsabilidade solidária do 3º Reclamado pelos encargos da condenação, conforme fundamenta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2277 1876 julgado procedente para declarar a competência do r. Juízo suscitado” (TJSP Câmara Especial - Conflito de competência nº 0010101-14.2014.8.26.0000 - Rel. Carlos Dias Motta j. 19/05/2014).”Conflito de Competência Relação de consumo Ajuizamento no domicílio do demandado Possibilidade Foro que constitui mero pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2727 1091 habilitação, com fundamento no art.924, inc.II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, considerando as particularidade do caso, em especial por se tratar de causa repetitiva e de pouca complexidade, por equidade, arbitro os honorários devidos pelo Município em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 951 2699 que, no caso concreto, a recuperanda já requereu a autofalência, reconhecendo sua incapacidade para cumprir as obrigações assumidas no plano de recuperação. Nesse caso, não assume relevância a discussão sobre a data da rescisão do contrato de trabalho, pois todas as obrigações da empresa passarão a

Judiciário ● 02/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2057/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2016 4394 "INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA AUDÊNCIA EM jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte PRECLUSÃO Deixando o advogado de consignar seus protestos pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso". em audiên

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 chamamento ao processo de MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S/A , e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante. . Processo Nº RO-0001393-09.2015.5.02.0048 Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0 RECORRENTE Advogado RECORRENTE Advogado Ana Paula Gonçalves ADNAN EL KADRI(OAB: 56372-D/SP) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DANIEL POP

Judiciário ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2081/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2016 2051 SILVA e LUIS FERNANDO DA SILVA, requerendo o levantamento ciência da ação em trâmite contra o Sr. Roberto Antonio Pelegrini. da penhora efetuada no imóvel objeto da Matrícula nº 726 do C.R.I. Na ocasião da venda, sem dúvida alguma, a embargante teria os de Porto Ferreira-SP, determinada no processo principal, nº meios cabíveis para tomar conhecimento do pr

Judiciário ● 02/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2117/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016 com a análise do Juízo quanto à possibilidade ou não de sua 2499 63.2013.5.15.0143 (AP): incidência. Como já dito, na Sentença de Liquidação restaram homologados "CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. IPCA-E. Insiste o Agravante apenas os valores Principais das contribuições previdenciárias (ao na aplicação do índice de correção monetária - IPCA-E, a partir