Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 3497 Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo Ação de indenização por danos morais - Problemas mecânicos na aeronave - Cancelamento do voo internacional - Falha na prestação de serviços da transportadora requerida, em virtude do cancelamento do voo por problemas mecânicos na aeronave,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 221 consumo de entorpecentes. De todo modo, os policiais não encontraram qualquer porção de entorpecente no momento da prisão, nem mesmo materiais comumente utilizados por usuários. Deste modo, não há dúvidas de que o acusado tenha sido o autor dos dois crimes. No primeiro caso, a bicicleta furtada foi loca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3463 2190 129, § 9º, do Código Penal, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição. 2. O ônus da prova de excludentes de ilicitude é da defesa, em virtude de o fato típico ser indiciário de ilicitude, consoante a teoria da ratio cognoscendi, adotada pelo CP. Precedentes do STJ. 3. Cabe à defesa provar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3491 2534 de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 2302 arcar com os danos causados pelos seus inadimplementos. No que se refere ao mérito as rés admitem a falha na prestação do serviço, mas buscam alegar existência de caso fortuito ou força maior e cabe, de plano, a rejeição de tal alegação de existência de excludente de responsabilidade. Conforme artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 2191 reparação integral dos danos causados ao consumidor. E a esse respeito, cumpre destacar que o Decreto 5.910/2006 em nenhum momento afasta a responsabilidade objetiva dos fornecedores de transporte aéreo, razão pela qual, pela aplicação subsidiária do CDC, continuam respondendo desta forma. Não há q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3097 1859 horas Ausência de assistência material - Requerimento de inclusão no polo passivo, da empresa OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. “AVIANCA” Rejeitado pelo autor Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Sentença de improcedência Insurgência recursal do autor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3079 1670 alegar a existência de caso fortuito ou força maior e cabe, de plano, a rejeição de tal alegação de existência de excludente de responsabilidade. Conforme artigo 14, § 3º, da lei 8078/90, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar: que o defeito inexiste, culpa exclusiva do con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 1956 protelatório Pena de litigância de má-fé Recurso improvido” (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 7334665-9. Rel. Mauro Conti Machado 29/06/2009, VU). “Ação de reparação de danos dano moral caracterização atraso de vôo e inserção de escalas apelante que admite a possibili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 2020 pela ré de que teriam que comparecer na agência um dia antes da viagem para retirada de vouchers e verificação do horário do voo. Sustentaram que, por conta da falha na prestação dos serviços da ré, tiveram sua lua de mel prejudicada, passando sua noite de núpcias no saguão do aeroporto de Guarulhos/S