CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231- Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 382 atividade não podendo repassá-los ao consumidor. Eventual direito regressivo da ré contra seus fornecedores deve ser buscado em ação própria. Se a ré não tinha condições de fornecer serviço adequado, não deveria ter se lançado à atividade comercial. Se o fez, assumiu o risco e deve arcar com os danos causados pelo seu inadimplemento. No que se refere ao m

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231- Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 379 nais Transitórias. Assumindo tal relevância constitucional e passando a regular as relações entres fornecedores e consumidores (nas quais se inclui as relações da ré com a autora) prevalecem as normas da Lei 8.078/90. Em sendo a ré pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 556 796 583.00.2008.229666-3/000000-000 - nº ordem 2201/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - CARLOS ALBERTO SILVA X CENTAURO VIDAH E PREVIDENCIA S/A - FLS. 142: “Fls. 141: Oficie-se ao Imesc para designação d nova data conforme requerido. Int.” - - ORD - - MC - - - ADV MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA OAB/SP 85541 - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1032 68 238.01.2011.001955-0/000000-000 - nº ordem 354/2011 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - - MARIA JOSÉ DE JESUS DOS SANTOS X FACULDADE DE PINHAIS - Fls. 158/158 verso - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. Quanto ao pedido de entrega de novo ce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 2352 danoso elemento que também deve ser considerado para o arbitramento manutenção do valor fixado em instância DANO MORAL valor fixado sem sentença vinculado ao número de salários mínimos impossibilidade”. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 7336208-2, Rel. Luiz Fernando Lodi,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 2352 danoso elemento que também deve ser considerado para o arbitramento manutenção do valor fixado em instância DANO MORAL valor fixado sem sentença vinculado ao número de salários mínimos impossibilidade”. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 7336208-2, Rel. Luiz Fernando Lodi,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2647 235 ano 1989, é devida desde então à parte autora. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência: Esta Superior Corte entende que a fluência dos juros de mora tem como termo inicial a citação na ação civil pública, em cuja sentença se condenou a Caixa à correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, e não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 1473 e inserção de escalas apelante que admite a possibilidade de escalas não previstas aborrecimentos que fogem da esfera cotidiana DANO MORAL valor a ser arbitrado deve levar em conta conduta das partes e potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração de enriquecimento ilícito conse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2094 1675 de serviços tem direito ao lucro, assume também os riscos da atividade não podendo repassá-los ao consumidor. Eventual direito regressivo da ré contra seus fornecedores deve ser buscado em ação própria. Se a ré não tinha condições de fornecer serviço adequado, não deveria ter se lançado à ativida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2840 2028 causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a exi