Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2663 3500 dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Têm o Juiz, assim, fundamento para indeferir a assistência baseada tão somente em declaração firmada pela parte. Em recente (22/08/2016) acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2674 1388 Habilitação. Permissão para dirigir. Indeferimento da expedição de carteira de habilitação definitiva. Autuação durante o período de permissão. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para recusa na expedição da CNH definitiva, face à violação dos requisitos do art. 148 do Código de Trânsito

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2353 1066 Silva Oliveira - Agravante: SILVIA APARECIDA CLEMENTINO - Agravante: Peter Rodrigues Franco - Agravante: Raquel Noleto Capelli - Agravante: Gedão de Freitas Mendes - Agravante: HAMILTON CESAR DE SOUZA - Agravante: RODRIGO CARDOSO ANDRIOLI - Agravante: Jose Manoel de Moraes Filho - Agravante: Cristiane Cavasano Mascareli - Agravante:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 1013 interpretação que deve ser emprestada ao disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, vale dizer: “A sextaparte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 956 integrais, compostos por todas as vantagens habitual e regularmente percebidas. Exclusão, porém: das vantagens eventuais: de outros adicionais quinquenais por tempo de serviço, para evitar efeito ‘cascata’; e daquelas verbas que tenham estes mesmos adicionais em sua base de cálculo (notadamente a sexta parte). Inte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 975 Des. De Paula Santos, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/4/2011). “SERVIDORES ESTADUAIS. Professores Educação Básica I e II. Vencimentos. Sexta-parte. Constituição Estadual, art. 129. Base de Cálculo. Vencimentos integrais excetuadas as vantagens eventuais. Cabimento. Incidente de Uniformização de Jurisprudê

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1508 anos. Assim, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário em relação à CDA 1.058.209.236, com base no art. 174 do CTN, c. c. art. 618, I, do CPC e art. 1º, in fine, da Lei 6.830/80. A execução deve prosseguir com relação ao débito relativo às CDAs restantes. Apresente, portanto, a Fazenda do Esta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1510 de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.R.I. VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO (código 230-6)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 1519 Processo 0220302-10.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Banco Santander (Brasil) S.A. e outro - Vistos. Conheço dos embargos porque tempestivos. De fato, a r. sentença foi omissa, razão pela qual dou provimento aos embargos para aclará-la. Revendo posicio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 1521 honorários. Admissibilidade. Gastos com a contratação de advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.” (2040528-57.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Rel. Cristina Cotrofe, São Paulo, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Exce�