Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1118 39 condição de pobreza não traduz ao Magistrado a obrigação de conceder o benefício ao jurisdicionado. A mera declaração não pode ser interpretada como presunção absoluta do estado de pobreza, produzindo, isto sim, apenas presunção iuris tantum (relativa) da condição de necessitado. Logo, de rigor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 897 1487 DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE. Vedada a contestação genérica, cabe ao réu o ônus de impugnar especificadamente os fatos articulados pelo autor em sua peça exordial, sob pena de incidirem os efeitos da revelia quanto àqueles não contestados. ...........................

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2865 3648 A liminar foi deferida. Citada, a ré ofereceu contestação, refutando a pretensão de mérito da demandante. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. De rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito, evidente que o serviço prestado pela ré foi defei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 6132 serviço se refere a uma obrigação daquele que se insere na chamada cadeia de fornecimento, tendo como fundamento o risco das atividades desenvolvidas e a socialização dos prejuízos. Não é por outra razão que a responsabilidade decorre não apenas do vício, mas também do próprio fato do serviço,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3549 3643 direito ao cancelamento. Concordemente: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO À IMAGEM. PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DAEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.Para que se proteja a honra, a imagem e o bom nome de uma pessoa, física ou ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3162 3354 Processo 1005465-61.2015.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP - LEILÃO VIP - Ao Exequente para manifestação acerca da certidão do oficial de justiça, fls. 239. - ADV: MIRELLA D’ANGELO CALDEIRA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3084 3236 As faturas de fls. 65 e ss. também não bastam para o reconhecimento da regularidade da contratação. Ademais, é obrigação do fornecedor, antes da celebração do contrato, cercar-se dos cuidados necessários, verificando a procedência e a veracidade das informações prestadas, a fim de que sejam evitad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 3291 Processo 1009751-77.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes MEBE EMPREENDIMENTOS LTDA - MARINA PORTO DO SOL LTDA - À Requerida para, em quinze dias, providenciar o recolhimento da taxa de mandato pendente. - ADV: ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), DANIELI F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1728 2748 que, ao que parece, não foi feito. No mérito, de rigor a constatação de que o demandado não demonstrou o pagamento integral da dívida pendente. Com efeito, para que pudesse ter êxito na presente demanda, caberia ao réu demonstrar o pagamento de todas as parcelas até a presente data, até mesmo por i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 954 2333 procuração e documentos (fls. 07/20). Regularmente citado (fl. 55vº), o Banco juntou procuração (fl. 28) e, a seguir, apresentou contestação (fls. 30/38) aduzindo ao “Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios” firmado com empre