Seção II ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 SIM JA SE PRONUNCIOU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "MES MO NOS EMBARGOS DECLARATORIOS COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO, DEVEM -SE OBS ERVAR OS LINDES TRACADOS NO ART 535 DO CPC (OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADICAO, OMISSAO E, POR CONSTRUCAO PRETORIANA INTEGRA TIVA, A HIPOTESE DE ERRO MATERIAL) ESSE RECURSO NAO E MEIO HABIL AO REE XAME DA CAUSA" (STJ-1 TURMA, RESP 11

Seção III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 REVISTO NO ARTIGO SUPRA SERA UTILIZADO EM CASOS DE OCORRENCIA NO DECISUM DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU, AINDA, QUANDO FOR OMITIDO PONTO QUE DEVIA SE PRONUNCIAR. OS EMBARGOS DE DECLARACAO SOMENTE SAO CABIVEIS QUANDO HOUVER, NA SENTENCA OU NO ACORDAO, OBSCURIDA DE, CONTRADICAO OU FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIA R-SE O JUIZ OU TRIBUNAL, SEGUNDO DISPOEM AS RE