Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 Nessa linha são os seguintes precedentes deste Tribunal: (...). MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . I - Não se configura litigância de má-fé a utilização pela parte de medida processual prevista no ordenamento jurídico para a defesa de seu suposto direito, a justificar a punição da recorrente à guisa de improbus litigator , com base no art. 17 do CPC

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 3805 (...) Nessa linha são os seguintes precedentes deste Tribunal: (...). MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . I - Não se configura litigância de má-fé a utilização pela parte de medida processual prevista no ordenamento jurídico para a defesa de seu suposto direito, a justificar a punição da recorrente à guisa de improbus litigator , com base no a

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 869 ADVOGADO JEFFERSON BARBOSA(OAB: 32974A/PR) MERCOLINK BR LTDA. - ME OSNIR MAYER(OAB: 22584/PR) Assistente DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RÉU ADVOGADO RELATÓRIO A parte ré oferece embargos declaratórios, apontando vícios no Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS CESAR MIGDALSKI julgado. Haja vista o efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário (item II da

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 19848 se nega provimento" (AIRR-43300-54.2000.5.10.0019, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DJ 28/11/2003). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para explicitar ser corolário da decisão que deu pela extinção dos embargos de terceiro, por violação do art. 114 da Constituição, em virtude de a lide ter girado em torno da ocorrência de fraude contr

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 203 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. DESPACHO A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados 1. Ante o contido na OJ nº 142 da SDI-I do TST, intime-se a parte ré pelo Reclamante, arbitrando provisoriamente o valor da condenação para ciência dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e em

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 1879 Sobre a matéria trago à colação o seguinte aresto do C. TST, in litigância de má-fé, nesses termos fixando as razões de decidir para verbis: fins de prequestionamento. "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . A condenação em litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca do (s) tipo (s) previsto (s) no artigo 17 do CPC, uma vez que não se pode c

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região pagamento em razão da força coercitiva da execução, hipótese em que não haveria prejuízo ao processamento e julgamento Conclusão do recurso da ação rescisória. Nesse sentido, precedente da lavra deste Relator. IV - Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC de 73."(TST, S

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 ADVOGADO 54.2000.5.10.0019, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, DJ 28/11/2003) (ED-RR-590781-61.1999.5.03.5555 , Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ 4/8/2000) RECORRENTE ADVOGADO (ED-RR-590781-61.1999.5.03.5555, Rel. Min. Antônio José de ADVOGADO Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ 2/6/2000). Assim, a decisão Regional encontra-se em

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 FUNDAMENTAÇÃO Recurso da parte VOTO 1. Não conheço do recurso, pois deserto. A dispensa do preparo em relação à massa falida não abrange as empresas em recuperação judicial (que dirá "em vias de decretação da liquidação extrajudicial"...) cujo patrimônio não fica indisponível. Nesse sentido: "...Não se estendem às empresas em recuperação judicial os Ite

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 7876 Lei nº 11.101/2005..." (Proc. TST-AIRR- 6571-96.2010.5.15.0000, 4ª T., Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, publ. DEJT 04/02/2011). RELATÓRIO MÉRITO Dispensada a apresentação de relatório (CLT, artigo 852-I). FUNDAMENTAÇÃO Recurso da parte VOTO 1. Não conheço do recurso, pois deserto. A dispensa do preparo em relação à massa falida não abran