Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4722 597 §3º). V Cite-se e intime-se o réu (NCPC, arts. 246 e ss) a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de conciliação/mediação designada, consignando no mandado que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não houver autocomposição, ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 1603 isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes [cf. STF, ADI n. 1145, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002]. Deve o requerente comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse f

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de uma decisão interlocutória, que não põe termo ao processo. Outrossim, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade, posto que se trata de erro grosseiro. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não tem aplicabilidade o princípio da fungibilidade recursal quando o recorrente comete erro grosseiro. Há erro grosseiro se não existe dúvida objetiva, ou seja, dúvida atual na doutrina ou na jurisprudência acerca do recurso cabível (Resp 468.271/GO, rel. Min. Antonio de Pádua

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região do recurso, valendo salientar a impertinência dos artigos 109, inciso I, e 125, também da Constituição, pois não tratam de competência da Justiça do Trabalho. VII- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR 740-65.2015.5.03.0052 - Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen - DJe 16.09.2016 - negritei). Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sim, como o caso dos autos, contra o sócio da executada principal. Precedentes. VI- Nesse sentido, não se vislumbra a alegada infringência do artigo e 114 da Constituição a ensejar o provimento do recurso, valendo salientar a impertinência dos artigos 109, inciso I, e 125, também da Constituição, pois não tratam de competência da Justiça do Trabalho. VII- Agravo de

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região competência da Justiça do Trabalho, na medida em que Barros Levenhagen - DJe 26.08.2016 -negritei). eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, Reforma-se. sim, como o caso dos autos, contra o sócio da executada principal. Precedentes. VI- Nesse sentido, não se vislumbra a alegada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4722 598 Processo 0800976-36.2021.8.12.0031 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas Autora: Elisia Teixeira dos Santos Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A ADV: DOUGLAS MIOTTO DUARTE (OAB 19062/MS) Decisão: À autora para, no prazo de 5 dias, comprovar prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, ass

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4997 570 Processo 0801677-94.2021.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado Exeqte: Vera Regina Ramires Escubilha - Exectdo: Banco Bradesco S/A ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 15026A/MS) Posto isso, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, determino a e

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ADVOGADO Nesse sentido, os recentes precedentes do C. TST já expressam a observância à tese de repercussão geral fixada no Tema nº 246 ADVOGADO pelo Supremo Tribunal Federal: TST-RR-1445-98.2014.5.10.0021, ADVOGADO Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 24/4/2017; TST RECORRIDO -AIRR-1864-37.2015.5.12.0051, Rel. Min. Antonio José de Barros ADVOGADO Leve

Seção III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 URSOS DIRIGIDOS A ESTE TRIBUNAL, HAJA VISTA QUE A REGULARIDADE DA REPRESENTACAO PROCESSUAL DEVE ESTAR DEMONSTRADA NO MOMENTO DA IN TERPOSICAO DO RECURSO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIME NTO.(STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUARTA TURMA. REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. JULGADO EM 12 DE AGOSTO DE 2014). NR. PROTOCOLO : 16757-17.2017.8.0