Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1178 460 de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões recursais. Esta C. Câmara, no Agravo Interno na Ap. 558.314-5, Rel. Des. Ricardo Dip, voto RHMD 14.200, fixou, calcada em jurisprudência do STJ: “1. ‘O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1183 687 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO.LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.’ No mesmo sentido, cito as seguintes decisões: RE 450.199/GO e RE 395.264/SP, Rel. Min. Carlos Britto; AI 464.412/ GO, Rel.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1183 688 nº 413.175-5/2-00, Rel. Luis Ganzerla, voto nº 7.631, bem especificou: “De outro ângulo, não se pode argumentar com ato de intromissão do Poder Judiciário em área discricionária do Poder Executivo, pois o primeiro está apenas fazendo cumprir a legislação que admite o exame quando estiver em jogo a lesão ou ameaça a direi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1499 966 Processo 0006044-88.2013.8.26.0322 (032.22.0130.006044) - Procedimento Ordinário - Seguro - Celio Cesar de Oliveira Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat Sa - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1162 403 julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1162 405 Ministro José Delgado, no supra referido Recurso Especial, se a ação não for procedente, o autor será usurpado no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. As quatro pessoas estatais são responsáveis pelo fornecimento de medicamentos. Descabida, portanto, a formação de litisconsórcio passivo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1512 322 a exame. Assim é que, não foram apresentadas cópias da petição inicial dos embargos à arrematação e dos documentos que a acompanharam, o que inviabiliza a apreciação das provas indispensáveis para aferição da plausibilidade do direito alegado. Segundo é sabido, “O inciso II do artigo 525 do Código de Processo Civil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1538 Dois Córregos - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 165.2013/004304-8 dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, deixei de proceder a penhora determinada por ter a requerida Neusa Donizete Pereira informado estar se compondo amigavel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1309 2187 (2006/0190168-5) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DE MEDEIROS FREIRE ADVOGADO: CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS NÓBREGA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO NATAL PROCURADOR: ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E OUTRO) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1042 400 obrigação ser posteriormente declarada inexistente. Precedentes. 3. Recurso especial improvido.” (STJ -REsp 705591 / RS Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA 5ª Turma J. 19/05/2005 inDJ 15.08.2005) Ainda, vale asseverar o decidido pelo Des. Matheus Fontes, no Agravo Regimental n. 7.212.058-8/01, da Comarca de Brotas, julgado em 29.0