Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1656 2030 está assentado que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E comprovar, diga-se, não é o mesmo que simplesmente afirmar-se necessitado, no sentido trazido pela lei de assistência judiciária (artigo 2º, parágrafo único, c.c. o artigo 4º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 2581 DE ALMEIDA (OAB 72825/SP) Processo 0001776-86.2015.8.26.0106 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elizeu Zeferino Negreiros - Vera Lucia Pissardi Negreiros - Pretende o(a) autor(a) que se reconheça por presunção, decorrente da declaração apresentada (fls. 10), ser ele(a) pobre na acepção jur

Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PENHORA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - EMBARGOS DE TERCEIRO - "Embargos de terceiro. Fraude à execução. Recurso da parte Adquirente de boa-fé. Efeitos de decisão judicial anterior que não atinge a embargante. Coisa julgada material inexistente em relação à penhora. Inexistência de registro. 'A sentença faz coisa ju

Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 caso como princípio geral do processo. Mais ainda quando diante de terceiro de boa-fé. Há muito a jurisprudência firmou posicionamento diante dos interesses contrapostos, tal qual apresentados: EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PENHORA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - EMBARGOS DE TERCEIRO - "Embargos de terceiro. Fraude à execução. Recurso da parte Adq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1965 2334 pobres na acepção jurídica do termo, de modo a ficarem isentos do pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, em que pese o respeito que se nutre pelos entendimentos em sentido diverso, entendo que, após vigência da Constituição Federal de 1988, assim não pode ser em razão do disposto em s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1954 2107 dos demais filhos da Sra. Elza quanto a nomeação da postulante como curadora, bem como informe, de forma pormenorizada, se a interditanda possui bens, discriminando-os, se o caso. Int. - ADV: JOAQUIM AUGUSTO TADEU HERNANDEZ (OAB 94919/ SP), CARLA DANIELLE FERREIRA SILVA (OAB 323824/SP) JUÍZO DE DIREITO DA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1555 1563 no sentido trazido pela lei de assistência judiciária (artigo 2º, parágrafo único, c.c. o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). A declaração de pobreza, ademais, implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida. Compete ao juiz, desta feita, avaliar a pertinência das alegações

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2091 2429 Todavia, em que pese o respeito que se nutre pelos entendimentos em sentido diverso, entendo que, após vigência da Constituição Federal de 1988, assim não pode ser em razão do disposto em seu artigo 5º, LXXIV.Não basta a mera declaração do interessado para assumi-lo como juridicamente pobre, para que, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 2695 da Constituição Federal de 1988, assim não pode ser em razão do disposto em seu artigo 5º, LXXIV. Não basta a mera declaração do interessado para assumi-lo como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, seja-lhe outorgada a gratuidade de Justiça, porque está assentado qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1501 1505 - ADV: WALDEMAR FERREIRA (OAB 332347/SP) Processo 1002312-66.2013.8.26.0198 - Cautelar Inominada - Retificação de Nome - C. dos S. C. - Manifeste-se o(a) autor(a), requerendo o que de direito, tendo em vista a cota do Representante do Ministério Público, em cinco dias. - ADV: ADAUTO LEME DOS SANTOS (OAB 8