Publicações Judiciais I ● 19/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trabalho. Com a inicial foi apresentada cópia da carta de concessão de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, a partir de 14/01/2005 (f. 13). Anote-se que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que a competência ratione materiae define-se pela causa de pedir e pelo pedido constantes na inicial (CC 88.999/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 4/8/2008; CC 78.695/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convoc

Publicações Judiciais I ● 15/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trabalho - NB 1221957330. Anote-se que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que a competência ratione materiae define-se pela causa de pedir e pelo pedido constantes na inicial (CC 88.999/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 4/8/2008; CC 78.695/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJ de 1º/10/2007). Assim, tendo em vista que o benefício discutido é de natureza acidentária e as Súmulas

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Não há falar em violação ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso não apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Unânime. DJU

Caderno único ● 20/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 20 de maio de 2010 (Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Declaro extinta essa fase processual, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, inciso I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Operando-se o trânsito em julgado e cumprida a obrigação resultante da sentença, defiro o desentranhamento dos documentos juntados. Em seguida, promova-se a baixa e arquivem-se." . Nº 148613-7/09 - Repeticao de Indebito - A: VAL

Caderno único ● 12/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 12 de julho de 2010 Nº 55140-3/09 - Cobranca - A: SILVIO RODNEY MACHADO JUCA. Adv(s).: DF014378 - ANDRE RODRIGUES COSTA OLIVEIRA. R: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Adv(s).: DF006790 - LINO ALBERTO DE CASTRO. "(...) Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a pagar ao autor, a título de restituição, o valor de R$

Caderno único ● 28/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 28 de julho de 2010 Nº 197526-6/09 - Indenizacao - A: ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: BANCO ABN AMRO REAL SA. Adv(s).: DF015553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. "(...) Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a instituição financeira ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho ." O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 15, segundo a qual "Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Esse édito não faz senão eco à orientação já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, a respeito, também, publicou a Súmula nº 501, que ostenta o seguinte enunciado: "Compe

Caderno único ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 2 de setembro de 2010 do CCB/2002 e Artigo 219 do CPC) (AgRg no REsp 976.127/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 07/10/2008; REsp 984.121/PE, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 29/05/2008). DETERMINO que a ré promova o pagamento do valor da condenação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado des

Caderno único ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 6 de dezembro de 2010 essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, correspondentes ao extravio parcial da bagagem e pertences, o valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reaisreais), com correção monetária e juros de mora, calculados pela taxa SELIC (Artigo 406, CCB/2002) a partir da citação (Artigo 219, CPC).DETERMINO q

Caderno único ● 09/06/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2009 Brasília - DF, terça-feira, 9 de junho de 2009 do CCB/2002 e Artigo 219 do CPC) (AgRg no REsp 976.127/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 07/10/2008; REsp 984.121/PE, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 29/05/2008). DETERMINO que a ré promova o pagamento do valor da condenação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta