Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6728/2019 - Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019 2265 472 do CPC, porquanto o caso não apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Unânime. DJU de 04.08.2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. EMB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1266 2096 STJ, AgRg no Ag nº 1110209/PR, 3ª Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. 05.05.09, Dje. 19.05.09)”. “Em relação à manutenção do devedor na posse do bem ela não pode persistir, porque reforge aos limites da ação revisional a discussão possessória. Assim, não há falar-se em manutenção do bem na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1097 1983 ser mantida na posse do bem e abstenção na inclusão do nome do rol dos devedores. Indeferimento. Agravo de instrumento. Verossimilhança não demonstrada. Impossível manter o agravante na posse do bem estando ele me mora. Precedente do STJ. Inscrição no rol de devedores. Recurso repetitivo do STJ. Nega

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 2122 razão de não existe Defensor Público nesta Comarca, nomeio o Dr. WENDEL JOSÉ DE SOUZA MADEIRO, OAB/PA 24.031, como advogado dativo para o(s) acusado(s). Em razão da nomeação deve ser fixado os honorários em favor do advogado dativo. Nessa esteira de raciocínio trago julgados do colendo superior tribunal de justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DA

Publicações Judiciais I ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocado do TRF 1ª Região -, DJ de 1º/10/2007). Assim, tendo em vista que o benefício discutido é de natureza acidentária e que as Súmulas 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça proclamam competir à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, julgar as causas de natureza acidentária, inclusive as relativas a reajuste de proventos (a propósito: STF, RE 345.486/SP, Rel. Min. Ellen Gracie

Publicações Judiciais I ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Anote-se ter a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentado que a competência ratione materiae define-se pela causa de pedir e pelo pedido constantes na inicial (CC 88.999/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 4/8/2008; CC 78.

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 2037 Dr. WENDEL JOSÉ DE SOUZA MADEIRO, OAB/PA 24.091, como advogado dativo para o acusado BRUNO ALBINO DE ABREU. Em razão da nomeação do Dr. WENDEL JOSÉ DE SOUZA MADEIRO, OAB/PA 24.091, para a defesa durante todo o processo, deve ser fixado honorário em favor do advogado dativo. Nessa esteira de raciocínio trago julgados do colendo superior tribunal de justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURS

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 2126 executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Não há falar em violação ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso não apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento.¿ (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Unân

Diário da Justiça ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6627/2019 - Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1893 . Em razão de não existe Defensor Público nesta Comarca, nomeio o Dr. NIVALDO RIBEIRO MENDONÇA FILHO, OAB/PA 20.543, como advogado dativo para a parte acusada. Em razão da nomeação, deve ser fixado os honorários em favor do advogado dativo. Nessa esteira de raciocínio trago julgados do colendo superior tribunal de justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENS

Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 2100 jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentenç a que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Não há falar em violação ao artigo 472 d