Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 3910 FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1030323-12.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Lais da Silva Ferreira - Banco Itaucard S.A - Vistos. LAIS DA SILVA FERREIRA propôs a presente ação revisional em face de BANCO ITAUCARD S/A, alegando, em suma, que as firmaram contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3460 4062 parcela de número 15/60 referente ao contrato nr. 0166900840, veja-se que este é o 1º contrato entabulado entre as partes. As parcelas de números 16/17 e 18, foram reprogramadas ao novo contrato de nr. 242099617, ou seja, 2º contrato, sem a sua anuência. Não fosse o suficiente, sobreveio um terceiro cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3486 2095 abrangendo outros valores (tais como tributos, tarifas e seguro), o que explica a discrepância entre a taxa prevista no contrato para os juros remuneratórios e a taxa prevista como CET. JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere ao limite de referidos juros, não se pode olvidar que as instituições financeiras n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 3106 Processo 1027975-94.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-transporte - Danilo Simoes de Freitas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Fundamento e de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3535 4495 à gratuidade processual. No mérito, procurou afastar as alegações trazidas na inicial, sustentando a ausência de qualquer vício ou abusividade nos termos do contrato, passível de revisão. Réplica a fls. 131/137. É o relatório. Fundamento e Decido. AFASTO a preliminar que impugnou a concessão da gratu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 637 sentença deixou de analisar o pedido de cobrança do IPTU, motivo pelo qual passo, nesta oportunidade, ao seu exame. Verdade que o locador tem legitimidade para a cobrança de encargos incidentes sobre bem, a teor dos artigos 1.394 e 1.403, do Código Civil - Artigo 23, VIII e XII, da Lei nº 8.245/91, que estip

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 2664 de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.2. O auxílio condução consubstancia c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 2682 Hortencias I - Rodolfo Comar Garcia - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS HORTÊNCIAS I propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de RODOLFO COMAR GARCIA alegando que o requerido é proprietário da unidade descrita na inicial, do Condomínio Residencial Paineiras, e não vem cumprindo com suas obrigações de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 3398 promover a substituição do sistema de amortização composto para simples. Pediu o deferimento de prova pericial. Deu à causa o valor de R$ 37.040,16. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 17/101. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 109/110). Citado (fl. 131), o réu co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 1451 remuneratório derivadas da prestação do trabalho de qualquer natureza, mas não se incluem as verbas de natureza indenizatória/ compensatória. E isso porque, quanto a essas últimas, verbas de natureza indenizatória ou compensatória, destinam-se apenas a recompor o patrimônio da pessoa, não havendo acr�