Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 3647 conforme petição colacionada às fls. 46/48. Considerando que é dever do Estado prestar assistência judiciária e gratuita aos que dela necessitam, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV da CF, e tendo em vista a atuação da advogada dativa no presente feito, sem que seja a mesma integrante da Defensoria Pública, de certo, entendo, que deve o Estado arcar com o pagamento referente a atuação da mesma,

Publicações Judiciais I ● 26/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias propostas por segurado u beneficiário contra o INSS. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ. (CC 63.923/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/20

Publicações Judiciais I ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a Subseção Judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 91579/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em

Publicações Judiciais I ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a Subseção Judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 91579/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em

Publicações Judiciais I ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO(A) ORIGEM No. ORIG. DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : SP000006 LORENZI CANCELLIER : NELLIPLAS REPRESENTACOES S/C LTDA : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 2006.61.82.025679-4 8F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão que indeferiu a citação por meio de oficial de justiça ao fundamento da necessidade de novo endereço. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos

Publicações Judiciais I ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO(A) ORIGEM No. ORIG. DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : SP000006 LORENZI CANCELLIER : NELLIPLAS REPRESENTACOES S/C LTDA : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 2006.61.82.025679-4 8F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão que indeferiu a citação por meio de oficial de justiça ao fundamento da necessidade de novo endereço. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos

Publicações Judiciais I ● 25/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de acidentes ou moléstias típicas das relações de trabalho. Precedentes do col. STF e da Terceira Seção desta corte Superior. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Piracicaba/SP. (CC 72.075/SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 210). Diante do exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA desta Corte para o julgamento do agravo e, por conseguinte, determi

Publicações Judiciais I ● 28/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP183089 FERNANDO FREZZA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 11.00.00024-1 1 Vr PIRATININGA/SP DECISÃO Neste caso, a parte autora formulou pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente. Contudo, ao expor a causa de pedir, aponta ser portador de doenças desenvolvidas no exercício da ati

Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 NR.PROCESSO: 0079185.59.2010.8.09.0051 Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 09/03/2009). 2.- Além disso, esta Corte tem entendimento no sentido de não ser cabível a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada na repetição do indébito, cabendo tão somente juros de mora à taxa legal. Precedente

Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 NR.PROCESSO: 0072198.42.2009.8.09.0083 4.1. Da inexistência de juros abusivos O Apelante discorre sobre a existência de juros abusivos no presente instrumento contratual entabulado junto ao banco Apelado (evento nº 03, arq. ?000078peticao_interlocutor...?, fl. 02/04). Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta egrégia Co