1.171 resultados encontrados para rel. min. carlos madeira - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)Permanece, assim, a incriminação das mesmas condutas, porém, com aumento da pena máxima para o caso de co
artigo 195, da CF, por meio de lei complementar, teria disposto expressamente neste sentido, contudo, assim não o fez, mas apenas estipulou que as referidas exigências deveriam ser estabelecidas por meio de lei.Conclui que a parte embargante não conseguiu demonstrar qualquer mácula ao título executivo extrajudicial - certidão de inscrição em dívida ativa - que instrui a execução em apenso, o qual goza de presunção de liquidez e certeza, só afastável por prova robusta pela parte qu
PELZER DO BRASIL LTDA. opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal contra a Fazenda Nacional objetivando seja reconhecida a prescrição do crédito ora executado, bem como extinto o processo de execução fiscal. Aduz que desde o ano de 2002 o crédito, objeto dos presentes autos, poderia ter sido devidamente cobrado em juízo, o que todavia não ocorreu.Os embargos foram recebidos às fls. 39.O embargado apresentou impugnação às fls. 41/56, sustentando que o pedido de compensação for
artigo 195, da CF, por meio de lei complementar, teria disposto expressamente neste sentido, contudo, assim não o fez, mas apenas estipulou que as referidas exigências deveriam ser estabelecidas por meio de lei.Conclui que a parte embargante não conseguiu demonstrar qualquer mácula ao título executivo extrajudicial - certidão de inscrição em dívida ativa - que instrui a execução em apenso, o qual goza de presunção de liquidez e certeza, só afastável por prova robusta pela parte qu
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)Permanece, assim, a incriminação das mesmas condutas, porém, com aumento da pena máxima para o caso de co
atuou somente como tomadora de serviços sem responsabilidade quanto a treinamento e cumprimento de normas de segurança, invocando para tanto o fato de as atividades desempenhadas pelos funcionários da empresa Docarmo serem totalmente distintas das suas atividades. Quanto ao mérito, discorre sobre o ônus da parte autora quanto à comprovação de culpa, apontando não haver conclusão do inquérito policial que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Adamantina/SP, instaurado para apurar cu
entendimento no sentido de que devem ser cumpridos os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, bem como os requisitos dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional (RE 636.941/RS).Posteriormente, o Plano de Custeio da Previdência Social foi alterado pela Lei nº 9.732/98, que modificou a redação do mencionado artigo 55, estabelecendo novas restrições à concessão da isenção em debate nesta lide, como reproduzido a seguir:Art. 55. Fica isenta das cont
entendimento no sentido de que devem ser cumpridos os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, bem como os requisitos dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional (RE 636.941/RS).Posteriormente, o Plano de Custeio da Previdência Social foi alterado pela Lei nº 9.732/98, que modificou a redação do mencionado artigo 55, estabelecendo novas restrições à concessão da isenção em debate nesta lide, como reproduzido a seguir:Art. 55. Fica isenta das cont
PELZER DO BRASIL LTDA. opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal contra a Fazenda Nacional objetivando seja reconhecida a prescrição do crédito ora executado, bem como extinto o processo de execução fiscal. Aduz que desde o ano de 2002 o crédito, objeto dos presentes autos, poderia ter sido devidamente cobrado em juízo, o que todavia não ocorreu.Os embargos foram recebidos às fls. 39.O embargado apresentou impugnação às fls. 41/56, sustentando que o pedido de compensação for
162).A decisão de f. 129 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à Autora, deferiu a tutela antecipada para autorizar os depósitos dos tributos em discussão e determinou a citação. A UNIAO foi citada e ofertou contestação às f. 138-157, alegando a prescrição quinquenal em relação à restituição dos créditos recolhidos anteriormente a 16 de fevereiro de 2011. No mérito, aduz que a Autora não faz jus à imunidade, pois não está incluída entre os seus objetivos sociai