Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2039 2445 de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida trad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2186 1894 à execução para determinar a redução da penhora efetivada no processo de execução fiscal, estabelecendo-a, então, à 20% do faturamento líquido da empresa.A sucumbência é recíproca.Custas na forma da Lei.P.R.I. - ADV: FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), FRANCISCO SAVERIO SACCOMANO (OAB 553

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3505 1404 PEREIRA (OAB 273646/SP), RAQUEL DE SOUZA FRANZINE (OAB 233591/SP) Processo 1028721-73.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Greenyard Frozen Brazil Ltda - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar e determinar a liberação e o desembaraço de vegeta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3489 3814 vale alimentação ou com o próprio auxílio que o indeniza, aplicando-se o mesmo raciocínio ao auxílio transporte. Considerandose então a natureza indenizatória do auxílio transporte destinado a recompor uma perda e não importando em enriquecimento ou aquisição patrimonial, não pode este incidir na b

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3230 2754 ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.2. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissiona

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

excludente da responsabilidade estatal.Assim, a perda do ente querido pela parte autora, havida em razão de conduta de agente administrativo no exercício de suas funções (militar em serviço), caracteriza o dano moral por ela sofrido, passível de ressarcimento, sendo indiscutível o sofrimento por elas enfrentado em virtude do falecimento do irmão e filho, sendo despicienda fundamentação extensiva a respeito (dano presumido).Em outra ocasião, a Segunda Turma do C. STJ já se manifestou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3543 7366 atualização de débitos judiciais, disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de novo cálculo Intime-se. - ADV: GLAUBER SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 236654/SP) Processo 1010638-27.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Veículos -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 2237 indenizatória dos auxílios alimentação/transporte destinados a recompor uma perda e não importando em enriquecimento ou aquisição patrimonial, não podem estes incidir na base de cálculo para o imposto de renda. Este é o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: “T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2039 2444 RIBEIRÃO GRANDE - Verifico que não acompanha a inicial, o comprovante de recolhimento das custas postais para citação, proceda a Exequente o recolhimento do(s) valor (es) necessário(s) no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, cite-se por mandado. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3594 3701 a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obten