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1547/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 36 estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo contratação temporária, por ente público, apresenta índole é quenão há relação contratual sujeita à CLT. (...) administrativa, se prevista em lei própria e com regime especial, o Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da processamento de litígio entre servidores te

Judiciário ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2083/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2016 487 seguintes termos: para decidir questões relativas à relação estabelecida entre as "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. entidades da Administração e seus servidores. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO Confiram-se, a propósito, por exemplo, os seguintes precedentes: CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À Rcl 8.481, de minha relatoria,

Judiciário ● 20/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1669/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 385 Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela opinado, sempre, pelo reconhecimento da incompetência de EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra Justiça do Trabalho e pela necessidade de se remeterem os autos interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da à Justiça comum estadual, razão pela qual deixo

Judiciário ● 17/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1435/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Março de 2014 45 senão pela legislação administrativa.Chame-se a isso relação administrativa, se prevista em lei própria e com regime especial, o estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo processamento de litígio entre servidores temporários e a é quenão há relação contratual sujeita à CLT. (...) Administração Pública na Justiça do Traba

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 14520 Justiça do Trabalho, a EC 45/2004 alterou o art. 114, I, da CF, o TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. qual passou a conter a seguinte redação: No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na I - as a�

Judiciário ● 20/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1669/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 380 demandas envolvendo a discussão de servidores públicos, o que se 6.002/MT, Rel. Min. Eros Grau, DJE 17.9.2008; Rcl 4.940/GO, Rel. consumou nos seguintes termos reduzidos: Min. Eros Grau, DJE 19.9.2008; Rcl 6.536/PA, Rel. Min. Menezes "EMENTA: Direito, DJE 15.9.2008; Rcl 6.424/PA, Rel. Min. Menezes Direito, INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Just

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 657 n. 1059/2001-141-14-00.1 (fls. 240-246, do Apenso 1), nos como a presente, tratam da incompetência da Justiça do Trabalho seguintes termos: para decidir questões relativas à relação estabelecida entre as "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. entidades da Administração e seus servidores. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO Confiram-se, a pr

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 367 consolidando a incompetência da Justiça do Trabalho para as demandas envolvendo a discussão de servidores públicos, o que se TEL.: (84) 34312118 - EMAIL: [email protected] consumou nos seguintes termos reduzidos: "EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus se

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 394 nº 3.395/DF, em abril de 2006, a Corte Constitucional do País referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim, consolidando a incompetência da Justiça do Trabalho para as demandas envolvendo a discussão de servidores públicos, o que se TEL.: (84) 34312118 - EMAIL: [email protected] consumou nos seguintes termos reduzidos: "EMENTA: INCONSTITUCIONALIDAD

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 20526 O entendimento acima foi reiterado em inúmeros outros julgados perante o E. STF, conforme os seguintes precedentes: STF-RCL4.912/GO, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJE 15/10/08; STF-RCL- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 4.971/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/02/09; STF-RCL- INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 6.994/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 09/02/