Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 2256 Inicialmente importante destacar que no caso sub examine, a A tese jurídica defendida pela Petrobras logrou êxito no âmbito do contratação da empresa terceirizada obedeceu ao regramento STF. A Corte Constitucional, de forma reiterada, tem reformado as previsto no Decreto Presidencial nº 2.745/1998 (Regulamento do decisões do Tribunal de Contas que declaram a

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 Ocorreu que o Tribunal de Contas da União externou o 208 do art. 67 da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.745/1998. entendimento de que o Decreto nº 2.745/98 apresentaria vício de inconstitucionalidade. Importante ainda salientar que no bojo do Decreto nº 2.745/1998 não existe nenhum dispositivo que exima a Petrobras da sua Devendo a Petrobras se submeter aos estri

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 250 estritos termos da Lei nº 8.666/93, entendimento este frontalmente 71, §1º da lei n. 8666/93 impediria que os encargos trabalhistas das impugnado pela companhia petrolífera, que impetrou mandados de prestadoras de serviço fossem assumidos, ainda que de forma segurança perante o STF, buscando assegurar a utilização subsidiária, pela tomadora. unicamente do p

Judiciário ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1856/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2015 1020 Cientifica-se o reclamado, por seu advogado, pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. - Advogado: VICTOR AUGUSTO ZORZAL, OAB: ES14727. Decide-se. Venda Nova do Imigrante/ES, 16 de Novembro de 2015. O Excelso Pretório já pacificou entendimento de que as lides Paulo Eduardo Politano de Santana afloradas entre servidores e os entes públicos desafiantes

Publicações Judiciais I ● 12/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vice-Presidente 00052 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034219-68.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.034219-4/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL SEBASTIAO QUERINO PINTO SP201981 RAYNER DA SILVA FERREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE JALES - 24ª SSJ - SP 00009811920104036124 1 Vr JALES/SP DESPACHO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto em face

Publicações Judiciais I ● 12/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00047 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032680-67.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.032680-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO DERLI TEREZINHA PRESTES LIMA SP201984 REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE BIRIGUI SP 10.00.00262-1 1 Vr BIRIGUI/SP DESPACHO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto em face do v. acórdão p

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 Petrobrás por meio do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. 1466 liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes no Mandado de Segurança 25.888. Desta forma, a partir daquela data a Petrobras realiza suas aquisições e a contratação de serviços exclusivamente conforme os Segue cópia de importante notícia sobre a matéria veiculada pelo termos do Decreto Presiden

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1549 Intime-se o reclamante. decisão monocrática, DJ 8/11/2005; CC 7.523-AM, Rel. Min. Cientifica-se a reclamada, por seus advogados, pelo Diário Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 17/10/2007; CC Eletrônico da Justiça do Trabalho. - Advogado: BRUNO GAVIOLI 7.526-AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ LOPES, OAB: ES24159; Advogado: AN

Publicações Judiciais I ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DESPACHO(S) PROFERIDO(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00011 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0010671-43.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.010671-9/SP RELATORA AUTOR(A) ADVOGADO AUTOR(A) ADVOGADO RÉU/RÉ ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA IONE REGINA NOBREGA e outro(a) SP137235 CELSO PASSOS e outro(a) BRUNO EDUARDO RIBEIRO SP137235 CELSO PASSOS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 0003813442004403

Publicações Judiciais I ● 12/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 2009.61.03.004711-4 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DESPACHO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto em face do v. acórdão proferido nestes autos de agravo de instrumento, contra decisão interlocutória. Decido. O art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que: "§ 3º. O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e so