Seção III ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 NR. PROTOCOLO : 426723-48.2014.8.09.0139 AUTOS NR. : 496 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WILLIAM MONTEIRO PEREIRA VITIMA : JAIME ALVES BORGES ADV ACUS : 40019 GO - GILVAN BATISTA DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N 201404267233 D E S P A C H O TENDO EM VISTA QUE A EXP EDICAO DE CARTA PRECATORIA NAO SUSPENDE A INSTRUCAO CRIMINAL (ART . 222, 1, CPP), DESIGNO AUDIENCIA DE IN

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 “PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. (…) OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. Salienta-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal não incindem nas hipóteses de despesas consequentes de decisões judiciais. Ademais, cabe ressaltar a impossibili

Publicações Judiciais I ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A respeito da possibilidade de admissão da especialidade no interregno de 30/01/1979 a 04/04/1984 em razão do exercício de atividades de eletricista, cumpre destacar que, da leitura da petição inicial, depreende-se que o pedido formulado quanto ao mencionado interregno foi de conversão de tempo comum em especial, sendo defeso ao demandante inovar agora, em sede dos aclaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e

Publicações Judiciais I ● 18/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(EDcl nos EAR 3732/SP, rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 31/08/2016, v.u.). Cabe ainda sublinhar que, nos expressos termos do art. 1.025 do CPC, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". O acórdão expõe clara e inteligível exegese

Publicações Judiciais I ● 18/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE . INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante,

Publicações Judiciais I ● 23/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para concessão do benefício da justiça gratuita, é suficiente a simples alegação do requerente de que sua situação econômica não permite pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A assistência judiciária pode ser requerida em qualquer fase do processo." (STJ, 1ª Turma, MC nº 2000.0049208-6; rel. Min. Garcia Vieira; j. em 7.12.2000, DJU de 5.3.2001, p. 130). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUALIFICAÇ�

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 548 plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes d

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2839 1. A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores ao pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065645/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julg

Diário da Justiça ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7272/2021 - Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 287 No tocante ao comando do art. 387, §2º do CPP, deixo de proceder ao cálculo da detração, pois se trata de operação que não implicará em alteração do regime de cumprimento da pena acima fixado. Converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em função de expressa determinação legal e porque preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP: ao crime foi aplicada pena infe

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118- Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1716 mento suficiente para manutenção da segregação cautelar, uma vez que há concreta possibilidade de ameaça contra a vítima e testemunhas. Diante do exposto, a Turma denegou a ordem.(Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 20/4/2010). Neste trilhar, a corte superior pátria, a qual perfilho entendimento, proclama que o endereço fixo, trabalho lícito, família constitu