Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com base nesse entendimento, é cediço que a ré adotou procedimento específico para estes casos, deixando de apresentar contestação quanto à tese em discussão, “considerando que o tema – sujeição das sociedades corretoras de seguros à alíquota majorada de 3% para 4% da COFINS, prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/2003 (nº 729 de recursos repetitivos) – encontra-se na lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a de

Publicações Judiciais I ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(RE 614.406 , relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário em 23/10/2014, DJE: 27/11/2014). Portanto, correta a r. sentença ao afastar o regime de caixa para a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da causa, em consideração à importância da causa e ao zelo profissional, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1.973. Por estes fundamentos, nego provimento à apela�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Precedentes no sentido da impossibilidade de equiparação das empresas corretoras de seguro aos agentes de seguros privados: 3.1) Primeira Turma: AgRg no AREsp 441705 / RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2014; AgRg no AREsp 341247 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/10/2013; AgRg no AREsp 355485 / RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2013; AgRg no REsp 1230570 / PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS, R

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capita

Publicações Judiciais I ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de remessa oficial em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado pela AGENCIA PINHEIROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em face do ato coator praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando reconheça a ilegalidade da cobrança da COFINS em alíquota superior a 3% (três por cento), confirmando o direito líquido e certo da Impetrante esculpido no artigo 8° da Lei n° 9.718/98. A r. sentença j

Publicações Judiciais I ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2554 2244 Nº 1021240-18.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Jundiaí - Recorrente: J. E. O. Recorrido: M. C. F. P. (Menor) - Recorrido: M. de J. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2574 2864 Nº 1002512-89.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Jundiaí - Recorrente: J. E. O. Recorrido: A. P. dos S. J. (Menor) - Recorrido: S. de E. do M. de J. e outro - Magistrado(a) Luiz Anto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2574 2867 - Negaram provimento ao reexame necessário. V. U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO.2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2866 Nº 1003487-77.2016.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Várzea Paulista - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. S. de C. (Menor) - Recorrido: M. de V. P. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Go