Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2432 1228 a parte apelante a presunção de certeza e de liquidez do título em causa. Cobrando a União ITR relativo a anos-base nos quais proprietário do bem o ora recorrente, denota a parte recorrida deu preciso atendimento ao dogma da legalidade dos atos administrativos e ao da estrita legalidade tributária.”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1152 (fls. 69/70). Laudo pericial a fls. 112/120 e vistoria técnica a fls. 123/126, sobre os quais não se manifestaram as partes (fls. 130), não tendo insistido, tampouco, na produção de outras provas (fls. 135). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandrilador que, no exercício da função habi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 1403 recebimento de ambos os benefícios somente se perfaz aos segurados que reunirem todos os requisitos necessários à concessão dos dois benefícios (auxílio-acidente e aposentadoria) antes da vigência da Lei nº 9.528/97. Além disso, o autor já teve negado o pedido de restabelecimento de benefício e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2245 1291 termo ad quem.Como a reestruturação da carreira se deu em 1994, e a presente ação foi proposta apenas em 2015, depois de mais de 10 anos, qualquer pretensão se encontra fulminada pela prescrição, que é quinquenal. Nesse sentido, vale destacar o decidido no v. acordão de relatoria do eminente Desembargador PAULO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2246 1677 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2258 1421 de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do NCPC. (Ato ordinatório praticado de acordo com o artigo 203, § 4º, do CPC, e artigos 195 e 196 das NSCGJ) - ADV: TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 20

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1500 566 Tribunal de Justiça (fls. 15/21). Recurso tempestivo, isento de preparo, não respondido e remetido a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. Veja-se que o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/04, tornou cabível o reconhecimento de ofício da prescriç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1418 580 Relator - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Roberto Chebat (OAB: 65441/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0515809-42.2009.8.26.0071 - Apelação - Bauru - Apelante: Prefeitura Municipal de Bauru - Apelado: Egles Donizete Mufalo Rodrigues Bighetti (me) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital a personalidade judiciária para postular em juízo, ressalvada a hipótese de defesa dos direitos institucionais "interna corporis". Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTOAO RECURSO. (TJ-SP -AI: 02583378120128260000 SP 0258337-81.2012.8.26.0000, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 20/02/2013, 9ª Câmara de Direito Público) Diante

Caderno 2 - Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1781 870 surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o(a) Autor(a) e o Estado do Ceará quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou D