Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 1603 isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes [cf. STF, ADI n. 1145, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.10.2002]. Deve o requerente comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2857 Recorrido: P. do M. de S. P. - Recorrida: S. R. da S. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2574 2862 Nº 1001062-96.2016.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Louveira - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. A. L. F. (Menor) - Recorrido: S. M. de E. de L. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2867 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. RECURSOS IMPROVIDOS. - Advs: Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) (Procurador) - Selma Honorio Correa (OAB: 120256/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 1004005-20.2016.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2864 DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE.2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA COR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2865 de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE.2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2879 POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. - Advs: Adriana Vieira (OAB: 182316/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Eduardo Togni (OAB: 7

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2881 OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLEN

Publicações Judiciais I ● 12/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se configura semelhante obrigatoriedade (STJ, REsp n. 1268902, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20.09.11 e STJ, AGREsp n. 1203557, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.12.10). 4. Além de não serem cabíveis embargos infringentes em agravo de instrumento, o que torna a declaração do voto vencido destituída de utilidade prática, também não é ele necessário para viabilizar a interposição dos recursos extr

Publicações Judiciais I ● 12/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se configura semelhante obrigatoriedade (STJ, REsp n. 1268902, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20.09.11 e STJ, AGREsp n. 1203557, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.12.10). 4. Além de não serem cabíveis embargos infringentes em agravo de instrumento, o que torna a declaração do voto vencido destituída de utilidade prática, também não é ele necessário para viabilizar a interposição dos recursos extr