Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 1340 2.3.1 RECURSO DA RECLAMADA Invertida a ordem de julgamento dos recursos ante a prejudicialidade das matérias. Conclusão das prejudiciais 2.3.1.1 PRESCRIÇÃO TOTAL 2.3 MÉRITO Aduz a reclamada que os fatos a ela imputados ocorreram há mais de 5 anos. Requer a aplicação da prescrição trabalhista. Sem razão. Os pedidos são, em síntese, de danos morais, mate

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 2031 Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0025163-57.2015.5.24.0003 Relator LEONARDO ELY RECORRENTE BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 6835/MS) RECORRENTE MARINA HESPPORTE DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN(OAB: 14855/MS) RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOS

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 E no tocante à hipótese de pagamento, no que diz respeito à "Administração do Porto Organizado", logicamente que o legislador implantou um sistema para adequação e pagamento do adicional aos trabalhadores portuários, sem exceção. Entretanto, curvo-me à jurisprudência majoritária desta Corte Regional, consubstanciada na súmula 54 ("Portuário. Adicional de risco. A

Judiciário ● 13/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 se inserem os honorários assistenciais. Recurso de embargos não conhecido-. (TST-E-RR-376/2006-001-10-00.0, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJ 03.10.2008). Recurso da parte RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação deco

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 896, §§ 2º e 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Ac. 6ª Turma do C.TST. AIRR 759/2002-110-03-40. Rel. Min. Horácio Senna Pires. DJ 29.02.2008) Há ainda outras decisões do C.TST no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região pré-executividade, por ser tipicamente interlocutória, não caberá nenhum recurso, a teor do §1º do art. 893 da CLT, sendo certo que as questões suscitadas nesse meio de defesa poderão ser novamente levantadas nos embargos do devedor, desde que garantido o juízo da execução." O TST já manifestou entendimento no mesmo sentido, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

Judiciário ● 27/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2505/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2018 44.2005.5.04.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo 131 PODER JUDICIÁRIO Bastos, ERR-70700-40.2005.5.06.0161, Relatora Ministra Rosa JUSTIÇA DO TRABALHO Maria Weber, ERR-299/2005-019-12-00, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing e E-RR-1193/2005-312-06-00, SDI-1, Rel. Min. Horácio Senna Pires. Nesse contexto, a admissibilidade do recurso é impedida pelo ente

Judiciário ● 13/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 também a multa do artigo 477 da CLT. Desse modo, sendo o segundo reclamado responsável subsidiário pelo pagamento de todas as verbas deferidas ao obreiro, caso haja o inadimplemento, o recorrente deve quitá-las. MÉRITO Neste sentido, sinaliza a jurisprudência: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SÚMULA 331

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 3356 edição da Lei 8.906/94, a configuração do regime de dedicação Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe exclusiva depende de previsão expressa em contrato individual de provimento. trabalho, a teor do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá pr

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 19353 trabalhadores com vínculo de emprego com a 'administração Inteligência e aplicação da Súmula nº 91 do C. Tribunal Superior do do Porto', para repetir a expressão do artigo 19 daquele diploma Trabalho, verbis: legal. Precedentes da SBDI-1. (...) (TST-RR-170600- 94.2006.5.02.0444, 3ª Turma, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DEJT - 27/08/2010) Salário complessiv