Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 1734 SECRETARIA DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESENHA: 25/01/2021 A 26/01/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL - VARA: 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO: 00064932620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO A??o: A�

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Uni?o deve participar, seja para fiscalizar os termos da utiliza??o, seja para aferir os reflexos das tarifas de ped?gio. (...) Enfim, por todos os ?ngulos por que examinado o seu objeto, divisa-se direto e imediato interesse jur?dico da Uni?o no desate da a??o principal.” (TRF4, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, AC 2006.70.13.002434-3). No mesmo sentido firmou-se de maneira s?lida a jurisprud?ncia do E. STJ, como por exemplo, no AgRg no REsp 851.421/PR, Rel. Min. Humberto Martins

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 5871 raz?o da aus?ncia de defensor, deve o magistrado nomear advogado dativo para exercer o munus p?blico, fixando honor?rios. Neste sentido: STJ-293712) PROCESSUAL CIVIL. A??O DE COBRAN?A. HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXA??O COM BASE NA TABELA DA OAB. 1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hip?tese de n?o existir Defensoria P?blica no local d

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 5869 autorizadoras de extin??o da punibilidade culmina na decreta??o da extin??o do processo, podendo o magistrado declar?-la ex officio, nos termos do Art. 61 do C?digo de Processo Penal. Diante do exposto, com suped?neo nas disposi??es do art. 107, V do CPB c/c 61 do CPP, DECRETO A EXTIN??O DA PUNIBILIDADE pela prescri??o da pretens?o punitiva do Estado. A teor do artigo 5?, inciso LXXIV, da Constitui??o

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 5861 C?digo Penal verifico que o acusado agiu com maior culpabilidade a esp?cie tendo em vista a participa??o de menores na empreitada criminosa. O acusado n?o possui antecedentes criminais. A conduta social e personalidade n?o foram investigadas, aparentando o r?u ser pessoa que se inclui dentro dos par?metros de normalidade segundo nossa sociedade atual; Os motivos do crime era a obten??o do lucro f?cil,

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 5872 delito e inexistentes quaisquer causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, a condena??o do r?u ? medida impositiva. Ante o exposto, julgo procedente o pleito condenat?rio constante na den?ncia de fls. 02/04, condenando o r?u FRANCISCO ORLANDO ALVES DE LIMA, nas penas do art. 14 da lei 10.826/2003. Passo a dosimetria. Analisando circunst?ncias judiciais previstas no artigo 59 do C?digo Penal verif