Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 2111 recebidos pelo contribuinte, contudo, a doutrina e jurisprudência têm firmado o entendimento que para aferir se o valor recebido será passível de retenção é preciso averiguar se houve um acréscimo patrimonial que representaria o fato gerador do imposto. Nesse sentido, diante da análise das verbas in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2983 2056 Ausentes quaisquer deles, e não sendo documento novo, a questão resta superada. Dessarte, limitando-se a causa à indicação do pretenso real condutor do veículo, fora do prazo decadencial estabelecido pela legislação de trânsito, a solução é a mesma: o direito não mais existe. Assim o sendo: p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2983 2059 SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009). Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatíci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 2175 devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º - A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de freqüência. § 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês do respectivoboletim ou atestado de freqüência e será feito em código distinto. [...] Artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 2272 réus que ocupam de forma irregular referido imóvel. Dessarte, no caso em tela, o autor logrou êxito em comprovar a posse indireta e o esbulho praticado pelos requeridos, conforme demonstrado pelos documentos da inicial. Assim, provada a posse que o autor disse exercer sobre o imóvel descrito na exordia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 2387 diversos anos até seu falecimento, e deste relacionamento tiveram uma filha Alinny Mayumi de Miranda Yoshimura, nascida em 10/05/2000. A inicial (fls. 02/06) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 07/152). Emenda a inicial (fls.156) A tutela antecipada foi deferida (f. 158/159). Citada (f. 16

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3523 2719 Vê-se que a gratificação paga à parte autora foi autorizada, a partir de 26/07/2019, com valor equivalente de R$ 399,20 (verba nº 80 e 159). Tal valor sofreu o reajuste salarial no percentual de 4,40%, fixado pela Lei nº 7.565, de 18 de março de 2020, passando para o valor de R$ 416,76. Infere-se que a pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3446 2048 enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o processamento e julgamento desses feitos caberia: às Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; às varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; aos Anexos de Juizados Especial, nas comarcas onde não haj

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3446 2052 como a presente, posto que o valor do imposto de renda por elas retido na fonte de pagamento dos seus servidores incorporase aos seus patrimônios. É o que estabelece o art. 157, inc. I, da Constituição Federal: “Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 5518 redundar em concessão ilegal de aumento de vencimentos e efeito cascata, na medida em que o RETP corresponde à integralidade do salário-base. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aduzida por LOURDES PIRES DE CAMARGO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA S