Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3186 2730 base de cálculo do quinquênio, tal pretensão não merece guarida. Isso porque as verbas de auxilio transporte e ajuda de custo alimentação plantão 12 horas são eventuais e não incorporam aos vencimentos, logo não podem incidir na base de cálculo do quinquênio. Já em relação à sexta parte e s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3186 2744 de acordo com o IPCA-E. Os juros moratórios incidentes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mantida a redação da Lei nº 11.960/09, tudo conforme REsp 1.492.221, 1ª Turma do C. STJ, Rel. Min. Mauro Campbell. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.94

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 1863 imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009). Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3326 2114 Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Concluindo, patente é a inconstitucionalidade do dispositivo de lei impugnado, em razão da criação de contribuição ass

Judiciário ● 02/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2924/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2020 181 pedidos formulados na petição inicial". processual civil. Nestes moldes, à luz dos critérios veiculados no art.791-A, §2º, da Também ressaltou a Procuradoria-Geral da República que "a norma CLT, fixa-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% desconsidera a condição econômica que determinou concessão da sobre o valor que resultar da liquidação

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1497 sobre o valor que resultar da liquidação do julgado (ordem de forma a entender que só haverá dedução de créditos trabalhistas preferencial legal), os quais, em razão da sucumbência recíproca, para pagamento de honorários da parte ex-adversa quando os serão proporcionalmente distribuídos entre os litigantes (art. 86 do CRÉDITOS deferidos na decisão FOREM

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1502 processo, créditos capazes de suportar a despesa...". 9.DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE Com efeito, a norma, assim posta, resulta em limitação inadmissível RENDA à fruição do benefício da gratuidade judiciária, violando, em última Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre os valores análise, o próprio princípio do amplo acesso à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 2355 não gozadas, acrescida do terço constitucional, isento de imposto de renda. Verifica-se que o Decreto n.º 25.438/86 previu o direito à averbação do tempo correspondente ao período de formação do aluno soldado para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários: “Artigo 6.º - O Aluno Soldad

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 1234 CPC subsidiário), na seguinte fração: CRÉDITOS deferidos na decisão FOREM CAPAZES de retirar a I) 33,33% em prol do advogado da parte autora (arcados pela ré, reclamante da condição de pobreza declarada no processo. considerando que a Reclamante obteve êxito em 1 de 3 pretensões Este, contudo, não é o caso dos presentes autos, em que os valores – esta

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1077 procedentes, tendo a autora sucumbido em algumas de suas da CLT condiciona a própria suspensão de exigibilidade dos pretensões. honorários advocatícios de sucumbência à inexistência de crédito Em relação ao alcance da sucumbência recíproca, adoto o trabalhista capaz de suportar a despesa. De forma contraditória, a entendimento sedimentado no Enunciado n