Seção I ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 Destarte, diante de tais considerações, não tem como subsistir a sentença extintiva, uma vez que não atende às exigências correlatas. Ao teor do exposto, já conhecido o recurso, monocraticamente, dou-lhe provimento, conforme autoriza o art. 932, inc. V, “a”, do CPC/2015, haja vista que a sentença recorrida contraria a súmula 240 do STJ e 30 deste Tribunal de

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.” (3ª Turma, AgRg no AREsp nº 835.018/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe do dia 16/02/17). Assim, não figura justificante distinguir os beneficiários de um serviço consectário da ativi

Seção I ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 2Ob. cit. ed. Método. 2009. p. 588/589 3. “Art. 1.017. (…). § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. (…) Art. 932. (…). Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : BENEDITA DE FATIMA MARCONDES RIBEIRO : 00077930920114036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Vistos, Cuida-se de recurso especial interposto por Elaine Silva Campos (fls. 381/384) com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal. Embargos de declaração rejeitados. Alega a recorrent

Judiciário ● 03/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 5616 Segunda Seção: CC 166591/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 28/10/2019; AgInt no CC n. 144.205/SP, Rel. INTIMAÇÃO Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74435ca 4/12/2018; AgInt no CC n. 153.498/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, proferida nos autos. DJe 14/6/2018; AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min. DE

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 12727 FERREIRA, DJe de 28/10/2019; AgInt no CC n. 144.205/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/12/2018; AgInt no CC n. 153.498/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14/6/2018; AgRg nos PODER JUDICIÁRIO EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JUSTIÇA DO DJe 31/05/2017; CC 145.027/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Dje de 24/08/2016/ AgRg no CC n

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 307 sejam expropriados e que seja concedida indevida preferência a um competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação crédito em detrimento do outro, com o desvirtuamento do instituto. judicial e/ou falência, até seu encerramento, cabendo à Justiça do Assim, ainda que já exaurido o prazo de suspensão das execuções Trabalho a mera expedição de

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 ADVOGADO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DO INTERESSADO. PERITO 1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Intimado(s)/Citado(s): Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a 5807 DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA(OAB: 200121/SP) VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES - SUZANNE ANDREA MARTINS compe

Publicações Judiciais I ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : BENEDITA DE FATIMA MARCONDES RIBEIRO : 00077930920114036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Vistos, Cuida-se de recurso especial interposto por Elaine Silva Campos (fls. 381/384) com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal. Embargos de declaração rejeitados. Alega a recorrent

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da 10239 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO Segunda Seção: CC 166591/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 28/10/2019; AgInt no CC n. 144.205/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe PODER JUDICIÁRIO 4/12/2018; AgInt no CC n. 153.498/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, JUSTIÇA DO DJe 14/6/2018; AgRg nos