Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000865-07.2004.403.6000 (2004.60.00.000865-9) - MARIA HELENA SOUZA PETTENGILL(MS004227 - HUGO LEANDRO DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 1060 MARILIANE SILVEIRA DORNELLES ) CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.16, expedi o seguinte Ato Ordinatório: Ficam as partes intimadas da vinda dos autos e a credor (INSS) para, no prazo de dez dias, requerer, querendo, a execução de sentença, apresentando memória discriminada do crédito. Nã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000865-07.2004.403.6000 (2004.60.00.000865-9) - MARIA HELENA SOUZA PETTENGILL(MS004227 - HUGO LEANDRO DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 1060 MARILIANE SILVEIRA DORNELLES ) CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.16, expedi o seguinte Ato Ordinatório: Ficam as partes intimadas da vinda dos autos e a credor (INSS) para, no prazo de dez dias, requerer, querendo, a execução de sentença, apresentando memória discriminada do crédito. Nã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PELZER DO BRASIL LTDA. opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal contra a Fazenda Nacional objetivando seja reconhecida a prescrição do crédito ora executado, bem como extinto o processo de execução fiscal. Aduz que desde o ano de 2002 o crédito, objeto dos presentes autos, poderia ter sido devidamente cobrado em juízo, o que todavia não ocorreu.Os embargos foram recebidos às fls. 39.O embargado apresentou impugnação às fls. 41/56, sustentando que o pedido de compensação for

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei nº 4.380/64. Sobre esse ponto impende seja colocada a questão relativa à vigência do mencionado dispositivo legal. Por fim, a atualização prévia do saldo devedor para posterior amortização, na decisão proferida pela Excelentíssima Ministra Relatora Nancy Andrighi, . . . não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. O que se emprestou - e o que