Seção I ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 ?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (?) LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. (?) II - É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. Precedentes. III - Na espécie, como a servidora, ora Recorrida, já fazia jus à aposentadoria integral

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 115 "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ESCRIVÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que a investigação social não se resume a analisar somente a vida pregres

Publicações Judiciais I ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos para ser admitida à superior instância. Com efeito, o acórdão recorrido, prima facie, diverge da orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de cumulação de indenização por danos morais com o valor recebido a título de reparação econômica no caso dos anistiados políticos. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INST

Publicações Judiciais I ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos para ser admitida à superior instância. Com efeito, o acórdão recorrido, prima facie, diverge da orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de cumulação de indenização por danos morais com o valor recebido a título de reparação econômica no caso dos anistiados políticos. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INST

Seção III ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 UTOS, ATO NORMATIVO, OU ACORDAO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM OU EM OUTRO PROCESSO. (...)" (STJ. AGINT NO RESP 1283547/SC, REL . MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 31/10/2018) NAO B ASTASSE, NAO HA QUE SE FALAR EM OMISSAO DA SENTENCA EMA ANALISAR UM OU OUTRO DOCUMENTO EVENTUALMENTE ACOSTADO NOS AUTOS, POIS, "O ORGAO JULGADOR NAO E OBRIGADO A REBATER, UM

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Da interpretação do artigo 109, § 2º da Constituição da República extrai-se que constitui faculdade da parte impetrante a escolha da conveniência do foro para propositura da ação mandamental, cabendo sua impetração perante os juízos ali discriminados. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo legítima a opção da parte autora de que o feito impetrado seja processado no foro de seu dom

Publicações Judiciais I ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AÇÃO RESCISÓRIA . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V,CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SE FUNDAMENTOU EM DISPOSITIVO LEGAL JÁ REVOGADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA. A interpretação de dispositivo legal que encontra ressonância na jurisprudência já pacificada não autoriza a rescisória fundada no art. 485, V, do CPC. Ação rescisória improcedente.(AR 3.372/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, ju

Seção I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 NR.PROCESSO: 0313498.86.2015.8.09.0051 pacíficos, o edital de concurso público é a lei de regência da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o candidato. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 630.733-DF, após reconhecer a repercussão geral do tema, firmou a compreensão segundo a qual os candidatos em concurso público não t

Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AÇÃO RESCISÓRIA . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V,CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SE FUNDAMENTOU EM DISPOSITIVO LEGAL JÁ REVOGADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA. A interpretação de dispositivo legal que encontra ressonância na jurisprudência já pacificada não autoriza a rescisória fundada no art. 485, V, do CPC. Ação rescisória improcedente.(AR 3.372/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, ju

Publicações Judiciais I ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido." (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.488.558/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 18/