Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 828 seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à permaneceu inerte, ou mesmo que ela tenha concorrido nesse existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A sentido por meio de atrasos nos pagamentos devidos à contratada. leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento

Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1800/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §5º, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 269, inciso IV. - divergência jurisprudencial: . Afirma que a ação de ressarcimento ao erário, conforme norma constitucional, é imprescritível. Consta do v. acórdão: "2.2.1.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3545 463 infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional apli

Judiciário ● 17/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1772/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região estorno de documentos recebidos, além de descumprir a missão e as atividades principais do caixa, descritas no item 6.10.32 do MN RH 060041. Disse que a conduta deliberada e repetida da empregada, ora reclamada, de sacar da conta de beneficiários do Bolsa Família, com o intuito de se apropriar dos valores, gerou transtornos aos clientes e prejuízos à imagem da empregadora.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3501 499 - Magistrado(a) Miguel Alexandre Corrêa França - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) Nº 1000674-61.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fátima Aparecida Prince Marcondes Guerrero - Vistos. Nos termo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 475 honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ARE 968.110-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017). Ementa: AGRAVO REG

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3523 536 seguintes decisões, entre outras: RE 1.247.673/SP, Rel. Min. Edson Fachin; RE 1.245.225/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; e RE 1.252.066/SP, Rel. Min. Rosa Weber. Logo, a interpretação quanto aos pressupostos de admissibilidade deve ser restritiva, sob pena de desvirtuamento do instituto, em violação frontal aos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 441 107/661, 120/912, 105/704 e 105/1.279). Também cabe destacar que é inadmissível recurso extraordinário como instrumento de modificação do julgado, tão só pelo inconformismo da parte, notadamente por demandar o reexame do conteúdo fáticoprobatória, vedado na via estreita do apelo extremo (Súmula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 553 DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) ADMISSIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR 432/85 BOLETIM GERAL NO. 140 DA POLÍCIA MILITAR DOESTADO DE SÃO PAULO QUE ESTENDEU O PAGAMENTO A TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICADESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO VERBA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3412 452 deverá ser protocolizada de forma eletrônica e direcionada diretamente ao Colégio Recursal (2ª instância), sob pena de desconsideração da petição em caso de cadastro junto ao Juízo de origem (1ª instância). - Magistrado(a) - Advs: Gerardo Vani Junior (OAB: 197798/SP) DESPACHO Nº 0100135-61.2021.8.2