Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1592 2101 Neste sentido, a orientação do STJ. “Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 895 1859 CORA DA SILVA X MUNICÍPIO DE CATANDUVA - Ref. Proc. nº 225/2011 Ação: COBRANÇA Autor(a): SANDRA CRISTINA CORA DA SILVA. Réu(s): MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Vistos. 1-Defiro à(o) autor(a) a gratuidade de justiça. 2-Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo legal para apresentar(em) a defesa,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 808 1602 poupança no mês acima referido e o que foi efetivamente creditado na conta dos autores. Requereram também a condenação do réu nos ônus da sucumbência. Deram à causa o valor de R$ 7.085,83 e juntaram documentos. Citado, o réu ofereceu contestação, alegando, em preliminar, que não tem condições de en

Caderno 2 - Judiciário ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1827 106 Iuri de Santana Aquino - O valor da causa nas ações de busca e apreensão deve corresponder ao saldo devedor em aberto (RESP 207186/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 28/06/1999, p. 123), compreende as prestações vencidas e não pagas, bem como as vincendas.Assim, com amparo no art. 292, § 3.º do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 21.140,15,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1592 2097 interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas” (grifei). Neste sentido, a orientação do STJ. “Pelo sistema le

Caderno 2 - Judiciário ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2174 328 do mérito. O processo se encerra em vista de um dos litigantes (réu) concordar que o outro tem razão”(Ação de Busca e Apreensão, 2.ª edição. Editora Atlas S/A, 2006, p. 192) 4.No que concerne aos encargos sucumbenciais, quando a parte atende espontaneamente a pretensão, a orientação do STJ é de que, “Na hipótese de extinção do processo, com julgamento de mérito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1592 2099 deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas” (grifei). Neste sentido, a orientação do STJ. “Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condi

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1794 125 aguardar o período de suspensão na fila própria da árvore do SAJPG.Publiquem. ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB 26501/CE) - Processo 0177147-75.2017.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.a. REQUERIDO: Flavio Santos de Oliveira - Vistos etc.HOMOLOGO o pedido

Seção III ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 A EXECUCAO EXISTE EM PROVEITO DO CREDOR, PARA A SATISFACAO DO SEU CREDITO. (STJ, RESP 767-GO, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO, RJST J 2(6)/419). ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTENCIA DA EXECUCAO, RAZAO PELA QUAL DECLARO EXTINTO O PROCESSO, FAZENDO-O POR SENTENC A, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS (ART. 795, CPC). CUSTAS A C ARGO DA EXEQUENTE. SEM HONORARIOS ADVOCAT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1571 1614 sem prejuízo próprio ou de sua família”. Todavia, o mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: “O juiz, se não tiver fundadas razões para in