Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 2664 ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. (STF. 2ª Turma. RHC 130132, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016 (Info 825). STJ. 6ª Turma. REsp 1.760.972-MG, Rel. Min. Sebasti¿o Reis Júnior, julgado em 08/11/2018 (Info 639). STJ. 5ª Turma. HC 494.616-PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/06/2019). N¿o há nos autos qualquer notícia quanto aos comp

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 3111 Diante do exposto, reconheço a incidência da causa de diminuiç¿o disposta no art. 33, § 4º da Lei nº. 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará para CONDENAR o réu PAULO VICTOR SILVA DA SILVA, já qualificado nos autos, nas sanç¿es punitivas do art. 33,

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 2565 sedimentou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 444 e julgado no STF, em sede de repercuss¿o geral: RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (Info 772). O acusado n¿o possui contra si sentença condenatória transitada em julgado, raz¿o por que a presente circunstância n¿o pode ser valorada negativamente. a.3) Conduta social: essa circunstância representa o comportament

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 2575 geral: RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (Info 772). O acusado n¿o possui maus antecedentes a serem valorados nesta circunstância, pois inexiste sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. a.3) Conduta social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. (ST

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2826 No caso dos autos, o agente ofendeu bens jurídicos distintos mediante única conduta. Desse modo, na linha do entendimento adotado pelo STJ, havendo les¿o a patrimônios distintos, há de incidir a regra do concurso formal de delitos, na modalidade do concurso próprio ou perfeito (posiç¿o majoritária), com exasperaç¿o da pena de um sexto até a metade, uma vez que, tratando-se de concurso forma

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 3818 Passo à dosimetria da pena do crime supracitado, atento aos ditames do artigo 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposiç¿es do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificaç¿o das sanç¿es aplicáveis ao condenado e a Súmula nº 23 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, publicada na Ediç¿o nº 6024/2016 - Quinta-Feira, 4 de agosto

Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 2200 No presente caso, entendo que a pena deve ser elevada em 2/5 (dois quintos), considerando que o delito foi praticado em concurso de dois agentes e com o emprego de simulacro de arma de fogo. No contexto, foram duas vítimas (frentistas do posto) e os dois agentes, sendo um na motocicleta e outro que desceu e rendeu a vítima que estava sendo levada a força e com a arma em suas costas para abrir o co

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6744/2019 - Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 2195 necessárias ou úteis, nos casos de execuç¿o para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execuç¿o; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.¿ Pelo contrário, a manifestaç¿o apresentada pelo Embargante/Executado é meramente especulativa, n¿o sendo acompanhada de quaisquer documentos que comprovem o al

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 2232 sedimentou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 444 e julgado no STF, em sede de repercuss¿o geral: RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (Info 772). O acusado possui contra si mais de uma sentença condenatória transitada em julgado. Conforme certid¿o de fls. 75, consta a aç¿o penal de nº. 0000026-03.2016.814.0024 com sentença condenatória transitada em julgado

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2846 4. DOSIMETRIA: Passo à dosimetria da pena[1] do crime supracitado, atento aos ditames do artigo 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposiç¿es do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificaç¿o das sanç¿es aplicáveis ao condenado e a Súmula nº 23 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, publicada na Ediç¿o nº 6024/2016 - Quinta-Fei