Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2854 julgado. Trata-se da aplicaç¿o fiel do princípio da presunç¿o de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), como sedimentou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 444 e julgado no STF, em sede de repercuss¿o geral: RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (Info 772). Inexistem condenaç¿es transitadas em julgado que autorizem a alteraç¿o da pena mínima. 3) Conduta social:

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2848 II. DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇ¿O DE MENORES ¿ FATO OCORRIDO NO DIA 05/10/2019: a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) 1) Culpabilidade: conforme posiç¿o firmada pelo STF, ¿trata-se do grau de reprovaç¿o social que o crime e o autor do fato merecem (STF ¿ HC 122940/PI, Rel. Ministro Gilmar

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2879 Tendo em vista que no presente caso foi aplicado a minorante e reconhecido o "tráfico privilegiado", previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o presente crime n¿o deve ser considerado crime equiparado a hediondo, devendo os benefícios processuais serem realizados conforme as disposiç¿es dos crimes comuns, conforme jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Seç�

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 2249 a.1) Culpabilidade: conforme posiç¿o firmada pelo STF, ¿trata-se do grau de reprovaç¿o social que o crime e o autor do fato merecem (STF ¿ HC 122940/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 13/12/2016, Informativo 851)¿. No caso em tela, tenho que a reprovabilidade da conduta do réu é ínsita à ordinária. a.2) Antecedentes: a par de toda discuss¿o em torno da matéria, em ve

Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 2208 arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CPB). Uma vez convencido da materialidade e da autoria delitiva, passo à fixaç¿o da pena. I - Dosimetria: Passo à dosimetria da pena[1] do crime supracitado, atento aos ditames do artigo 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposiç¿es do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificaç¿o das sanç�

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 2324 33.2012.8.14.0024. Contudo, a referida condenaç¿o deverá ser valorada em sede de circunstância agravante (reincidência), raz¿o por que deixo de alterar o quantum mínimo. a.3) Conduta social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. (STF. 2ª Turma. RHC 130132, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado

Seção III ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 USIVE A SUA INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA, MISTER SE FAZ TOMADA DA S MEDIDAS NECESSARIAS. OBSERVA-SE, QUE OS RELATOS, POR SI SOS, DE MONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DA MEDIDA. ADEMAIS, EM CASOS DESTA NATU REZA ENVOLVENDO VIOLENCIA E AMEACAS , E COM CERTA FACILIDADE QUE SE PODE VISLUMBRAR O PERIGO NA DEMORA, UMA VEZ QUE, NAO SE PODE O BRIGAR A VITIMA A CONTINUAR SUPORTANDO AS

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 1867 Maciel, já qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no art. 217-A, ¿caput¿, do Código Penal, conforme narrativa circunstancial do tipo penal. 2.1 ¿ De plano, cumpre afastar a preliminar de nulidade do relatório psicossocial de pp. 112-5, uma vez que o nominado ¿depoimento especial¿ poderá, inclusive, ser realizado em sede de antecipaç¿o provas, justamente

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 3431 O denunciado encontra-se custodiado preventivamente desde o dia 22/10/2019, conforme Decis¿o prolatada por este Juízo nos autos da pris¿o em flagrante (fls. 29-31), por restarem presentes os requisitos constantes no art. 312 do CPP. A aç¿o penal está seguindo seu trâmite regular, aguardando-se t¿o somente a realizaç¿o da audiência de instruç¿o redesignada para data próxima. Passo a man

Diário da Justiça ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7308/2022 - Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2022 1173 Encerrada a instruç¿o criminal, este Juízo, da análise minuciosa das provas coligidas para os autos, se convenceu da prática dos crimes de furto qualificado pelo repouso noturno e escalada, pelo/a acusado/a. A materialidade do crime de furto qualificado, restou comprovada por meio do auto de pris¿o em flagrante delito (fls. 2 e s. do IPL); termo de exibiç¿o e apreens¿o de objeto (fl. 8 do I