Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 2181 a residência fixa por si só não são elementos suficientes para ensejar a liberdade do acusado, devendo o juiz decidir pela custódia preventiva se vislumbrar presentes quaisquer dos pressupostos para a manutenção da prisão do requerente, diante de elemento concreto a denotar as previsões constantes do art. 312 do CPP, o que ocorre no presente caso, como indicado alhures. STJ: ¿A primariedade

Diário da Justiça ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7308/2022 - Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2022 1164 fora da sua casa haviam sumido, entre elas a bicicleta, um par de sandálias e a roupa do depoente que estava no varal; que ouviu um grupo de pessoas falando do réu e que ao contar que suas coisas haviam sumido, entre o grupo deduziram que o autor teria sido o réu (para se vestir); que o depoente e o grupo ao chegar na casa de ¿Gaita¿, este mostrou onde era a casa do réu; que encontraram o réu

Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 PROBATORIO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE IMPRONUNCIA DO DENUNCIADO NESTA FASE, DEVENDO PREVALECER O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIET ATE, O QUE SIGNIFICA QUE SOMENTE EM CIRCUNSTANCIAS EXTREMAS DE AU SENCIA DE ELEMENTOS DE CONVICCAO OU DE CARACTERIZACAO MANIFESTA D E EXCLUDENTE DE ILICITUDE E QUE PODE O JUIZ MONOCRATICO AFASTAR O CASO DA VALORACAO DO SEU JULGADOR NATURAL (

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 1936 QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A desconstituiç¿o do julgado com o intuito de se acolher a tese absolutória, concluindo-se que a acusada n¿o praticou a conduta delitiva, demanda o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que n¿o se mostra possível no âmbito do recurso especial por se trat

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2825 vítima, após a ameaça empregada com uma faca, contudo, logo em seguida o bem móvel foi recuperado pela própria vítima, que reagiu à investida do acusado. Desse modo, resta cristalino que houve a invers¿o da posse da coisa móvel, mesmo que por curto intervalo de tempo, sendo recuperada pelo ofendido em seguida. Quanto ao crime descrito no art. 244-B do ECA, também ficou comprovada a atuaç¿o

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 2512 a.1) Culpabilidade: conforme posiç¿o firmada pelo STF, ¿trata-se do grau de reprovaç¿o social que o crime e o autor do fato merecem (STF ¿ HC 122940/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 13/12/2016, Informativo 851)¿. A vítima foi estuprada na frente dos filhos de 02 e 10 anos de idade, tendo sofrido penetraç¿o anal, além de ter sido obrigada a praticar sexo oral e a beij

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 3338 momento da aç¿o delituosa. Em raz¿o disso, entendo por bem fixar o aumento da pena em 1/3 (um terço), por me parecer mais adequado, já que há o reconhecimento de uma única causa de aumento. Deixo de acolher o pedido ministerial, às fls. 146, pois entendo que trata-se de concurso formal próprio e n¿o o impróprio (art. 70, caput, parte incial). No ensejo, colaciono abaixo entendimento jurispr

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 1732 Precedente: "Quando o Ministério Público pede a absolviç¿o de um réu, n¿o há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da aç¿o, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusaç¿o (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órg¿o de acusaç¿o, em face do dever jurídico

Seção II ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 INTERROGATORIO, O ACUSADO VAI DE ENCONTRO COM AS DECLARACOES DA V ITIMA, ONDE RELATA OS DESTEMPEROS DE APARECIDA E AINDA, NEGA QUE A TENHA AGREDIDO. INTERROGATORIO DO ACUSADO: () NORMALMENTE, SEMP RE AS DISCUSSOES COMECAM POR CIUMES. ELA TEM ESSE PROBLEMA, EU NA O SABIA QUANDO EU COMECEI A NAMORAR COM ELA, EU GOSTO DELA. DEPOI S A FAMILIA JA TINHA ME ENVOLVIDO NESSE PROB

Seção III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 NFORME CERTIDAO DE FL. 32). EM PRIMEIRO LUGAR, DESTACO O ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 366. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARAO SUSPENSO S O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DET ERMINAR A PRODUCAO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISAO PREVENTIVA, N