Publicações Judiciais I ● 03/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R$ 780,00, que trabalha como auxiliar de eletricista autônomo, entretanto, a renda obtida é insuficiente em face das despesas apresentadas, no valor de R$ 919,57 (fl.97). Assim sendo, dos documentos acostados aos autos, denota-se que a autora embora com incapacidade parcial constatada pela perícia, não mais está apta a retornar ao trabalho, principalmente levando em consideração a idade avançada (59 anos) da autora, bem como o fato de possuir baixa escolaridade. Desta forma, dentro do co

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 “(...). FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Omissis.”1 Grifei. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática na sua integ

Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 É o voto. Goiânia, 15 de maio de 2018. DR. WILSON SAFATLE FAIAD NR.PROCESSO: 5419166.46.2017.8.09.0000 do mérito do agravo de instrumento. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 52 1. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. Acertada a decisão agravada, vez que já é pacífico o entendimento de que o �

Seção I ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 “(...). FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Omissis.”1 Grifei. NR.PROCESSO: 5104638.80.2017.8.09.0000 A propósito, excerto do STJ, in verbis: De resto, ressal

Publicações Judiciais I ● 12/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, a jurisprudência entende dever a análise das reais condições de reabilitação do segurado também levar em conta os aspectos socioeconômicos e culturais, uma vez que a compreensão míope do comando legal pode levar a situações nas quais, mesmo havendo a possibilidade teórica da reabilitação do segurado, mostre-se improvável ou mesmo inviável a possibilidade fática deste alcançar nova ocupação laboral, deixando desprotegidos aqueles a quem a Lei de Benefícios pro

Publicações Judiciais I ● 25/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 165059

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1220 102 o bem. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. É válido adir, desde logo, que o recurso em liça não merece ser conhecido. Isso porque a agravante o instruiu de forma deficiente, pois não colacionou peças obrigatórias para a sua formação, conforme exigência contida no artigo 525 do Código de Processo Civil, cuj

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 931 87 digitalização, no ato de interposição do agravo regimental. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.378.627/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 23/09/2011; AgRg no Ag nº 1.155.670/ ES, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe de 03/08/2011; AgRg no Ag nº 1.137.781/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe de 14/09/2011. IV - Agravo r

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 ____________________________________________________________ pela legislação consumerista (destinatário final para a admitir e econômico), aplicabilidade NR.PROCESSO: 0210263.06.2015.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários fique evidenciada vulnerabi

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 NR.PROCESSO: 0082337.60.2015.8.09.0142 1. “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste