230 resultados encontrados para rel. ministra nancyandrighi - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
São Paulo, 30 de agosto de 2019. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5012302-91.2017.4.03.6100 AUTOR: RICARDO ALEXANDRE CREMASCO, ELISANGELA LEDUR CREMASCO Advogado do(a) AUTOR: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167 Advogado do(a) AUTOR: MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP250167 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RÉU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 D E S PA C H O ID 19249439:Apresente a requerente demonstrativo atualizado do débito exequendo, no p
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, reiteradamente, que a proteção instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90 não se limita à proteção da família em sentido estrito, mas sim ao resguardo do direito fundamental à moradia previsto na Constituição Federal, em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana. Confira-se: PROCESSUAL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL - RESIDÊNCIA - DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO - LEI 8.009/90. - A interpretação tel
O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada por Carlos Ricardo de Souza Araújo pretendendo desconstituir sentença proferida nos autos nº 0002754-81.2014.4.03.6311 que teve trâmite perante o Juizado Especial Federal Cível de Santos. O autor requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. É, no essencial, o relatório. Fundamento e Decido. A ação rescisória é uma ação como outr
O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada por José Carlos dos Santos pretendendo desconstituir sentença proferida nos autos nº 000186185.2017.4.03.6311, que teve trâmite perante o Juizado Especial Federal Cível de Santos. O autor requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 17.428,54. É, no essencial, o relatório. Fundamento e Decido. A ação rescisória é uma ação como outra qualqu
O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada por Reginaldo Vieira Fernandes pretendendo desconstituir sentença proferida nos autos nº 001972909.2017.4.03.6301, que teve trâmite perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo. O autor requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 11.578,08. É, no essencial, o relatório. Fundamento e Decido. A ação rescisória é uma ação como outra
O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada por Reginaldo Vieira Fernandes pretendendo desconstituir sentença (não anexada), que decidiu sobre a correção monetária de conta vinculada do FGTS. O autor requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 11.578,08. É, no essencial, o relatório. Fundamento e Decido. A ação rescisória é uma ação como outra qualquer, cujo rito processual se subm
2. O perigo de dano está evidenciado no fato de que a manutenção da exigência das parcelas do financiamento acarretará prejuízo à parte autora, pois estará adimplindo por um imóvel cujo contrato de aquisição encontra-se rescindido. 3. Requisitos para a concessão da tutela antecipada, previstos no art. 300 do CPC, demonstrados. 4. Agravo de instrumento não provido. A embargante requer o conhecimento e provimento do recurso, inclusive para fins de prequestionamento do art. 489 do CPC
D E S PA C H O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada por Maria Aparecida Szarnobay Canutto pretendendo desconstituir sentença proferida nos autos nº 0001948-27.2015.4.03.6306, que teve trâmite perante o Juizado Especial Federal Cível de Osasco. A autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 19.136,90. É, no essencial, o relatório. Fundamento e Decido. A ação rescisória é u
D E S PA C H O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada por Daniel Modernel Junqueira pretendendo desconstituir sentença proferida nos autos nº 000209866.2014.4.03.6104, que teve trâmite perante o Juizado Especial Federal Cível de Santos. O autor requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. É, no essencial, o relatório. Fundamento e Decido. A ação rescisória é uma ação
3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3485 ADVOGADO CARLOS CARMELO BALARO(OAB: 102778/SP) ESTADO DE SANTA CATARINA SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ALBERTO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR(OAB: 23104/SC) ISMAEL HARDT DE CARVALHO(OAB: 24779/SC) RAMATIS BARBOZA NUNES E OUTROS ROBERTA SCHNEIDER WESTPHAL(OAB: 16363/SC) acórdão embargado." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao