Publicações Judiciais ● 15/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA IPTU. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROGRESSIVIDADE. ALÍQUOTA. 1. É exigível o IPTU sobre a propriedade imobiliária de sociedade de economia mista, como a RFFSA, cabendo à União, como sucessora das obrigações correspondentes, responder pelos tributos anteriores à extinção daquela, por não se lhes aplicar a imunidade tributária recíproca, conforme assentado pelo P

Publicações Judiciais ● 15/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

correspondentes, responder pelos tributos anteriores à extinção daquela, por não se lhes aplicar a imunidade tributária recíproca, conforme assentado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em processo submetido ao procedimento de repercussão geral (RE nº 599.176/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3010-2014). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, retrata

Publicações Judiciais ● 15/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMENTA IPTU. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É exigível o IPTU sobre a propriedade imobiliária de sociedade de economia mista, como a RFFSA, cabendo à União, como sucessora das obrigações correspondentes, responder pelos tributos anteriores à extinção daquela, por não se lhes aplicar a imunidade tributária recíproca, conforme ass

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 Após a oposição de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se definitivamente sobre a questão, oportunidade em que modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade e ressaltou que o pagamento do piso nacional relativo à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passou a ser obrigatório, a partir de 27 de abril de 2011. Confirase: NR.P

Seção I ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 1STF, ADI 4167, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011. 2STJ, REsp 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016. 3TJGO, AC (CPC) 0393015-54.2015.8.09.0112, Rel. Marcus da Costa Ferreira, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2017, DJe de 03/08/2017. NR.PROCESSO: 0393003.40.2015.8.09.0112 Docume

Caderno único ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4931 012/235 ”RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem que se tenha notícia nos autos de sua posterior ratificação. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, do acórdão que julgou os embargos declaratórios, uma vez que inter

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 Após a oposição de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se definitivamente sobre a questão, oportunidade em que modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade e ressaltou que o pagamento do piso nacional relativo à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passou a ser obrigatório, a partir de 27 de abril de 2011. Confirase: NR.PR

Seção III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 G, REL. MINISTRA CARMEN LUCIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/04/2010; HC 104488/RS, REL. MINISTRA CARMEN LUCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO E M 01/02/2011, DJE 09/03/2011; HC 98792/SP, REL. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, JULGADO EM 23/11/2010, DJE 01/02/2011; HC 103382/MS, REL . MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, JULGADO EM 23/11/2010, DJE 01/02/2011 ; HC 95740/SP, REL. MINISTRO CEZAR PELUSO, S

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 "(...) É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização pr

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 se a arma fosse de plástico ela n¿o teria tido efeito algum. 464 Por fim, n¿o é necessária a apreens¿o e/ou perícia na arma para caracterizar a sua potencialidade ofensiva, consoante interativa jurisprudência do Plenário do STF, consoante julgado a seguir: ¿HC 103052 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/10/2011 Órg¿o Julgador: Primeira Turma Publica