Seção III ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 EPREENDE-SE QUE A CDA EM COMENTO NAO ATENDE OS REQUISITOS DISPOST OS NOS ARTIGOS 2 E 202, DO CTN (PRECEDENTES DO STJ: RESP 902.357/ RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13.03.2007 , DJ 09.04.2007; RESP 789.265/RS, REL. MINISTRO FRANCISCO PECANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06.12.2005, DJ 13.02.2006; E RESP 733.432/RS, REL. MINISTRO JOSE DELGA

Seção II ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 MA, DJ DE 29/11/2004. 5. RECURSO ORDINARIO NAO-PROVIDO. (RMS 18.9 28/SP, REL. MINISTRO JOSE DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/ 10/2005, DJ 19/12/2005, P. 209). (GRIFEI). CONFORME O ARTIGO 10, PARAGRAFO UNICO DA LEI 17.542/12 QUE ALTEROU A LEI DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, AS ACOES DE TAL NATUREZA, DEVERAO SER DISTRIBUIDAS EQUITATIVAMENTE A UMA DAS VA

Seção III ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 CDA. INOCORRENCIA. PRESCRICAO INTERCORRENTE. DECRETACAO EX OFFICI O PELO JUIZ. LEI 11.051/2004, QUE ACRESCENTOU O 4 AO ARTIGO 40, D A LEI DE EXECUCAO FISCAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA A FAZEN DA PUBLICA PREVIAMENTE. 1. A INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA SOMENTE GE RA PRESUNCAO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NA MEDIDA EM QUE CONTENHA TODA S AS EXIGENCIAS LEGAIS, ENTRE AS QUAIS

Seção III ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE NAO HA OBICE EM CONTER MAIS DE UM E XERCICIO NA CDA DESDE QUE HAJA DESCRIMINACAO DE CADA EXERCICIO CO M SEUS VALORES E AS DEVIDAS ATUALIZACOES, CONFORME VISLUMBRO NO P RESENTE CASO. NESSE SENTIDO JA DECIDIU O EGREGIO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTICA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. EM BARGOS A EXECUCAO FISCAL. NULIDADE CERTI

Publicações Judiciais I ● 07/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROPRIO ASSISTENTE TECNICO, UMA VEZ QUE O MESMO E FUNCIONARIO CELETISTA, INTEGRANTE DOS QUADROS DAQUELE ORGÃO, ONDE JA E REMUNERADO MENSALMENTE PARA DESEMPENHAR A REFERIDA FUNÇÃO. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (STJ, REsp 31.617/PR, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16078) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035686

Publicações Judiciais ● 27/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : MERCADO DE TECIDOS LEON LTDA/ ADVOGADO APELADO : Anibal Dambrowski : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Às fls. 949/950, a parte apelante informou a adesão ao parcelamento "Refis da Crise", introduzido pela Lei 11.941/2009. Destacou que os débitos da execução fiscal, objeto dos embargos, foram pagos à vista. Na oportunidade, postulou a desistência de forma irrevogáv

Publicações Judiciais I ● 07/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No tocante ao mérito da impetração, observa-se que o decisum impugnado está amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE AEREO. PASSAGENS EMITIDAS EM NOME DE PASSAGEIRO PORTADOR DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, PRESO EM FLAGRANTE, COM POSTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL. AUSENCIA DO CONTRADITORIO. DESONERAÇÃO DA EMPRESA DO DEPOSITO AO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. (RMS 7543/RJ, R

Publicações Judiciais ● 22/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

KCEL CONDUTORES ELETROLÍTICOS LTDA. anteriormente denominada Kohlbach Condutores Eletrolíticos Ltda. opôs os presentes embargos em face da União Federal Fazenda Nacional (Execução Fiscal nº 026.97.001129-1 - Comarca de Guaramirim/SC). Valor da causa: R$ 2.954.665,25). À fl. 165, KCEL LTDA. informou a adesão ao parcelamento autorizado pela MP nº 303/2006, postulando a extinção do presente feito (026.99.002501-8). A exequente declarou-se ciente e confirmou que a embargante havia realiz

Seção III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 CONTINUA SEM CUMPRIMENTO, NAO DEMONSTRANDO DESEJO DE COLABORAR C OM AS INVESTIGACOES." MATERIA QUE NAO FOR OBJETO DE APRECIACAO PE LO TRIBUNAL A QUO, EM REGRA, NAO PODE SER EXAMINADA POR ESTA EG. CORTE DE JUSTICA, SOB PENA DE ACARRETAR SUPRESSAO DE INSTANCIA. P EDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DENEGADO". (STJ - HC 4 3188/DF, 5 TURMA, REL. MINISTRO JOSE ARNALDO

Seção III ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 P N. 725.287-AL. 2. CONFIRMACAO DO ACORDAO RECORRIDO ASSIM EMENTA DO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUME NTO. PERICIA EM ACAO DE DESAPROPRIACAO. ART. 12, 3, LEI 8.629/199 3. 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE NOMEOU DOIS ENGENHEIROS UM CIVIL E OUTRO AGRONOMO EM SUBSTIT UICAO AO PROFISSIONAL ANTERIORMENTE NOMEADO