Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6708/2019 - Sexta-feira, 26 de Julho de 2019 1326 dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.429/92. Precedentes:REsp 1205562/RS, Rel. Ministro NAPOLE¿O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012; AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 28/09/2011; REsp 1.133.522/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2011; REsp 1.169.762/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2

Seção III ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 CESSARIO PARA A OBTENCAO DO REQUISITO OBJETIVO, EXIGIDO PARA A PR OGRESSAO, NO QUE TANGE AO RESTANTE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, SEM INTERRUPCAO, POREM, DO PERIODO AQUISITIVO PARA A OBTENCAO DE BENEFICIOS DA EXECUCAO PENAL, A EXEMPLO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA COMUTACAO DA PENA (ERESP 1.176.486/SP, REL. MINISTRO NAPOLE AO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SECAO, MAIORIA,

Diário da Justiça ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6612/2019 - Quinta-feira, 7 de Março de 2019 2142 prática de atos ímprobos, ou seja, que as concessões de uso dos bens imóveis noticiados na inicial não se deram com violação a princípios da administração pública ou com inobservância às formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, nos termos da Lei 8.429/92, e nem trouxeram provas robustas da ausência de dolo ou culpa, o que deverá ser analisado no decorrer da instruç

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PRATICA ALGUNS OS DENOMINAM DE CARGOS DE CONFIANCA. A NATUREZA DE SSES CARGOS IMPEDE QUE OS TITULARES ADQUIRAM ESTABILIDADE. POR OU TRO LADO, ASSIM COMO A NOMEACAO PARA OCUPA-LOS DISPENSA A APROVAC AO PREVIA EM CONCURSO PUBLICO, A EXONERACAO DO TITULAR E DESPEDID A DE QUALQUER FORMALIDADE ESPECIAL E FICA EXCLUSIVO CRITERIO DA A UTORIDADE NOMEANTE. POR ESSA RAZAO E QUE SA

Seção III ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSTITUI TUTELA DE EVIDENCIA E DISPENSA A COMPROVACAO DE DILAPIDACAO IMINENTE OU EF ETIVA DO PATRIMONIO DO LEGITIMADO PASSIVO, UMA VEZ QUE O PERICULU M IN MORA ESTA IMPLICITO NO ART. 7 DA LEI N 8.429/1992 (LIA). 3 RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1189008/MT, REL. MINISTRO NAPOLE AO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACORDAO MINISTRO S

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 3549 do particular atingido pela revogaç¿o. Por consequência, devida a reintegraç¿o dos autores no cargo público em quest¿o, com os vencimentos desde a exoneraç¿o ilegal, bem como o tempo de serviço respectivo, ou seja, às vantagens e aos reflexos devidos no período em que ficaram indevidamente afastados do serviço público, desde a data de afastamento até a efetiva reintegraç¿o ao cargo. N

Diário da Justiça ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 3527 PUBLIC 10-02-2017)¿ ¿ grifo nosso. O STJ tem se manifestado exatamente no sentido de que a nomeaç¿o há que ser remunerada através da tabela da OAB. Neste sentido: ¿PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇ¿O DE DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇ¿O EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AN�

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 01/12/2011 (FL. 79), ENQUANTO QUE A DEMANDA SOMENTE FOI AJUIZADA EM 22/11/2017, APOS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO N 20.910/32. NESSE SENTIDO E O ENTENDIME NTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, CONFIRMADA PELA JUR ISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. VEJAMOS: PREVIDENCIA RIO E CONSTITUCIONAL. PENSAO POR MORTE. REST

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 2350 legal. Assim, pelas consideraç¿es acima, fixo a pena base acima de seu mínimo, ou seja, em 06 (seis) anos de reclus¿o ¿ sendo 04 (quatro) anos referente à pena mínima, 01 (um) ano referente a exasperaç¿o de 1/6 (um sexto) calculado sobre a amplitude de pena existente entre a pena mínima e máxima cominada ao acusado pela culpabilidade e 01 (um) ano referente a exasperaç¿o de 1/6 (um sexto)

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 4320 testemunhas, no caso a vítima sobrevivente e as que presenciaram os fatos, resta plenamente justificada a conservação da prisão cautelar, a bem da conveniência da instrução criminal, que, na hipótese dos processos afetos ao Tribunal do Júri, ocorre em duas etapas - judicium acusationis (já vencido) e judicium causae (a ocorrer). 3. Inexiste coação ilegal no aresto quando, remetendo-se aos