Diário da Justiça ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6721/2019 - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019 2226 Decreto Municipal nº 046, de 18/08/2017, o qual reintegra o impetrante ao cargo. Às fls. 216/218, o ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa destacar que a Administraç¿o Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Carta Magna: Art. 37. A

Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6656/2019 - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1485 credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva. 7. Incabível, nessa hipótese, portanto, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, (típico de obrigações solidárias de pagar quantia), por se tratar de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de coisa c

Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6656/2019 - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1494 obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada inaldita altera pars ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA e do ESTADO DO PARÁ, em que se requereu provimento jurisdicional a fim de garantir a efetivação do seu direito. Trouxe aos autos documentação comprobatória do delicado estado de saúde da menor, bem como da necessidade e urgência d

Diário da Justiça ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6701/2019 - Quarta-feira, 17 de Julho de 2019 1749 de fazer e pedido de liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA e do ESTADO DO PARÁ, requerendo o provimento jurisdicional, a fim de garantir efetivação do seu direito à saúde. Trouxe aos autos documentação comprobatória do seu delicado estado de saúde, bem como da necessidade e urgência da prestação jurisdicional. Requereu antecip

Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 1685 sentido, vale transcrever excertos dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. A G R A V O R E G I M E N T A L N O R E C U R S O ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCABÍVEL, NO CASO, O INSTITUTO DE INTERVENÇ¿O DE TERCEIROS DENOMINADO CHAMAMENTO A

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1558 conjunto. 3. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 4. Se tant

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1600 da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 3. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios,

Diário da Justiça ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6719/2019 - Sexta-feira, 9 de Agosto de 2019 1246 princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final quanto à culpabilidade do acusado - Recurso conhecido e improvido - Decisão Unânime. (Recurso Penal em Sentido Estrito nº 20113011300-8 (103065), 2ª Câmara Criminal Isolada do TJPA, Rel. Vania Fortes Bitar. j. 13.12.2011, DJe 15.12.2011). (Grifei) PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPRE

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 2076 responsável pelo cumprimento da obrigação, cabendo à parte escolher contra quem deseja litigar. 5. Sendo solidária a obrigação, cabe ao ente demandado judicialmente prover o fornecimento dos medicamentos, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde. 6. Nesse contexto, verifica-se não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 2079 REQUERIDO:MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer e pedido de liminar, ajuizada por MARIA DO ROSARIO SANTOS LIMA, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA requerendo o provimento jurisdicional, a fim de garantir efetivação do seu direito à saúde. Trouxe aos autos documentação comprobatória do seu delicado estado