Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 ARGOS, VEDADA, ENTRETANTO, A MODIFICACAO DO SUJEITO PASSIVO DA EX ECUCAO. 3. FALECIDO O EXECUTADO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO FISCAL, NAO HA QUE SE FALAR EM SUBSTITUICAO DA CDA, UMA VEZ QUE A ACAO JA DEVERIA TER SIDO PROPOSTA EM FACE DO ESPOLIO. O REDIREC IONAMENTO SO E POSSIVEL QUANDO A MORTE OCORRE NO CURSO DA EXECUCA O. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ. A

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 NR.PROCESSO: 5015484.51.2017.8.09.0000 prazos legalmente determinados (REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma DJ 21/08/2006). 4. "Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constitui

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 EZ QUE A ACAO JA DEVERIA TER SIDO PROPOSTA EM FACE DO ESPOLIO. O REDIRECIONAMENTO SO E POSSIVEL QUANDO A MORTE OCORRE NO CURSO DA EXECUCAO. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ. AGRG NO ARESP 77 2.042/MG, REL. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO D O TRF 1 REGIAO), PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/12/2015, DJE 03/02 /2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AG

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 4523 2. Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada na prova produzida nos autos, em especial, no depoimentos da vítima, no laudo de exame de corpo delito de conjunção carnal e no depoimento de testemunhas, a pretendida revisão do julgado, para fins de absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos. 3. Nos termos da jurisprudência

Seção I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 Deveras, portanto, manter-se intacta a decisão recorrida por seus próprios fundamento. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e, de consequência, torno sem efeito a liminar suspensiva do evento 4. Écomo voto. Goiânia, 11 de setembro de 2018. NR.PROCESSO: 5117177.44.2018.8.09.0000 proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão recursada por seus e pelos fundamentos aqui esposados. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao Juízo de origem, observadas as cautelas de estilo. NR.PROCESSO: 5464420.08.2018.8.09.0000 REsp 1572633/PI, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1

Seção I ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 NR.PROCESSO: 5040184.91.2017.8.09.0000 comprovação da condição de hipossuficiência, por meio de simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que determina que a "A parte gozará dos Benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria p

Publicações Judiciais I ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III. O aresto impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial, prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei 8.429/92, vale o princípio in dubio pro societate, inclusive para verificação da existência do elemento subjetivo, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes do STJ: AgRg no AR

Publicações Judiciais I ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dandolhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. O aresto impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que, existindo indícios de cometimento de a

Publicações Judiciais I ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III. O aresto impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial, prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei 8.429/92, vale o princípio in dubio pro societate, inclusive para verificação da existência do elemento subjetivo, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes do STJ: AgRg no AR