Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3589 64 por razões diversas (ainda que em um mesmo contexto), os delitos de desacato e resistência são autônomos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) Considerando-se que os desígnios dos crimes de resistência e desacato são autônomos e um deles não config

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3386 497 foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19. O Termo de Audiência ficará disponível no sistema SAJ, ficando os presentes intimados do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso da sentença, dispensada a assinatura das partes, por se tratar de processo digital

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3540 1665 condenado definitivamente à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 diasmulta, por infração ao disposto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, havendo o feito transitado em julgado para ambas as partes. Por esta via revisional, com fundamento no art. 621, III, do Código de Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3231 1998 antecedentes, respondeu a ação penal, quando havia apenas o fumus boni iuris, preso, após a prolação da sentença, surge a certeza que exclui a possibilidade do recurso em liberdade” (RJDTACRIM 13/181). Da mesma forma: Considerando que o paciente se encontra preso desde o flagrante e que a Constituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3231 2002 periculosidade e insensibilidade moral, pois conduz indivíduos à degradação física, moral e psíquica, o que as faz, na maioria dos casos, cometer delitos para sustentar o vício. Assim, o legislador partiu da observação de que a situação de liberdade aos presos em flagrante por delitos desta natureza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 2020 a fixação de regime mais rigoroso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, conforme Súmula 440, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também não podemos ignorar os exatos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Com efeito, o total das penas, somado a todas as circunstâncias do cr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 1283 ressalto que as audiências de custódia estão suspensas em vista da pandemia que enfrentamos, conforme normatização específica. Passo, pois à análise da legalidade da prisão em flagrante. Flagrante formal e materialmente em ordem, se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 302 e seguintes do C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1920 2534 condição de reincidente, requer a fixação de regime semiaberto para cumprimento de pena. Já a Defesa requereu a absolvição do acusado, ante a fragilidade do conjunto probatório. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Ao cabo da instrução probatória verifica-se que a pretensão punitiva deduzida na d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3519 546 ventilador, um chuveiro, um transformador, um carregador de celular, um liquidificador, três detergentes e um par de tênis infantil) foram avaliados em R$ 600,00. Jorge Cândido Ferreira, Vítima, disse que foi avisado por um vizinho sobre o furto praticado por indivíduos ocupantes de um veículo da marca VW,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 1711 para o meu pai não fazer uma besteira. Depois disso, a gente foi na Delegacia que é esse papel que tá com o juiz agora, e fez um boletim de ocorrência contra ele. Eu falei tudo que eu falei quase agora e chegou neste dia que eu estou aqui agora. Isso que aconteceu comigo. Assistente Social: Quando o seu Jo